Guia · Fiscal além do básico
Regimes especiais de emissão de documentos fiscais
Autorização individual da SEFAZ, a pedido do contribuinte, para emitir notas ou escriturar livros de forma diferente da regra geral quando a operação não se encaixa no procedimento padrão. Tem prazo e condições.
ConceitoFiscalO guia continua na sua conta
São 8 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Exemplo prático
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- SEFAZ — Secretaria da Fazenda estadualÓrgão de cada estado e do DF que administra o ICMS, o IPVA e o ITCMD: dá a inscrição estadual, autoriza as notas fiscais eletrônicas, recebe as declarações estaduais e fiscaliza. Na reforma, participa do Comitê Gestor do IBS.ÓrgãoFiscalContábilSocietário
- NF-e — Nota Fiscal EletrônicaDocumento fiscal de existência só digital, modelo 55, que registra a circulação de mercadorias entre empresas. Vale depois da autorização de uso da Sefaz e é guardado em XML.DocumentoFiscalContábil
- EFD ICMS/IPIEscrituração fiscal mensal do SPED que substitui os livros de entradas, saídas, apuração do ICMS e do IPI, inventário e controle da produção. Entregue à SEFAZ e à Receita Federal.ObrigaçãoFiscal
- Benefícios fiscais de ICMSIsenções, reduções de base, créditos presumidos, diferimentos e incentivos financeiros que diminuem o ICMS. Dependem de convênio do Confaz e terminam com a extinção do ICMS em 2033.ConceitoFiscalContábil
- RET e regimes especiaisRegimes que fogem da regra geral de um tributo para certos setores ou operações. O mais usado é o RET da incorporação imobiliária, que unifica IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em 4% da receita recebida de cada empreendimento afetado.ConceitoFiscalContábil
- Devedor contumazContribuinte que deixa de pagar tributos de forma substancial, reiterada e injustificada. Criado em lei pela LC 225/2026, sofre medidas duras, como CNPJ inapto e proibição de benefícios fiscais e de recuperação judicial.ConceitoFiscalSocietárioEscritório
- SIPET: peticionamento eletrônico da SEFAZ-SPSistema da Secretaria da Fazenda de São Paulo para fazer pedidos sem ir ao posto fiscal: exigências do Cadesp, parcelamentos e retificações de ICMS, restituições, regimes especiais, ITCMD, IPVA e mais de 150 serviços.SistemaFiscalSocietárioEscritório
- Contingência na emissão de NF-e e NFC-eFormas alternativas de emitir NF-e e NFC-e quando a Sefaz ou a internet estão fora do ar (SVC, EPEC, formulário de segurança e off-line), com prazos para transmitir depois as notas emitidas.ConceitoFiscal
Na prática: checklists com este assunto
Ferramentas Inteligentes para Contadores
Mais de 850 guias para consultar no dia a dia do escritório
Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.