Checklist · Fiscal
Parcelamento de ICMS no estado
Roteiro para parcelar débitos de ICMS com a Sefaz ou com a Procuradoria do estado: identificar a origem do débito (declarado, auto de infração, dívida ativa, Simples), ler a lei do estado e os programas especiais autorizados pelo Confaz, pedir, pagar a entrada, obter a certidão e manter em dia. Cada estado tem regras próprias.
Quando usar: Quando o cliente tem ICMS vencido e não pago (declarado ou autuado), recebe notificação de inscrição em dívida ativa estadual ou precisa de certidão estadual e só a obtém com o débito parcelado.
- 3 etapas
- 14 passos
- 14 com o passo a passo explicado
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- 1. Identificar o débito e as regras · 6 passos
- 2. Pedir o parcelamento · 5 passos
- 3. Manter em dia · 3 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Dívida ativaDébito com o poder público que, vencido e não pago, é inscrito em registro próprio pela procuradoria e vira título executivo (CDA), com encargos, protesto e execução fiscal.
- Tribunais administrativos tributários estaduais e municipaisÓrgãos colegiados dos estados, do DF e dos municípios que julgam a defesa e os recursos contra autos de infração de ICMS, ITCMD, IPVA, ISS, IPTU e ITBI. Cada ente tem o seu, com nome, prazos e alçadas definidos em lei própria.
- Devedor contumazContribuinte que deixa de pagar tributos de forma substancial, reiterada e injustificada. Criado em lei pela LC 225/2026, sofre medidas duras, como CNPJ inapto e proibição de benefícios fiscais e de recuperação judicial.
- Procuradorias-Gerais dos Estados e a dívida ativa estadualA procuradoria de cada estado e do Distrito Federal, que inscreve e cobra a dívida ativa estadual (ICMS, IPVA, ITCMD e multas), com o portal oficial e o que observar em cada uma.
- Secretarias da Fazenda dos 27 estadosO órgão fazendário de cada estado e do Distrito Federal, com o nome oficial, o portal e o que observar ao procurar inscrição estadual, ICMS, guias e certidões.
- Certidões de débitos estaduais por estadoOnde emitir a certidão negativa de débitos estaduais em cada estado e no Distrito Federal, e quando a dívida ativa sai em certidão separada da Procuradoria do Estado.
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