Guia · Guias, débitos e certidões
Devedor contumaz
Contribuinte que deixa de pagar tributos de forma substancial, reiterada e injustificada. Criado em lei pela LC 225/2026, sofre medidas duras, como CNPJ inapto e proibição de benefícios fiscais e de recuperação judicial.
ConceitoFiscalSocietárioEscritórioO guia continua na sua conta
São 9 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Exemplo prático
- Como acessar
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2026)Lei complementar nacional de janeiro de 2026 que fixa direitos, garantias e deveres do contribuinte perante o fisco de todos os entes, cria em lei o Sintonia, o Confia e o OEA e define o devedor contumaz.NormaFiscalContábilSocietárioEscritório
- Receita Sintonia e conformidadePrograma da Receita Federal que classifica os contribuintes pelo cumprimento das obrigações e dá benefícios aos bem avaliados. Desde 2026 tem base na LC 225/2026, ao lado do Confia, do OEA e da figura do devedor contumaz.ConceitoFiscalEscritório
- Dívida ativaDébito com o poder público que, vencido e não pago, é inscrito em registro próprio pela procuradoria e vira título executivo (CDA), com encargos, protesto e execução fiscal.ConceitoFiscalEscritórioPessoa física
- CADINCadastro federal de pessoas físicas e jurídicas com dívidas vencidas e não pagas com órgãos da União e outras situações irregulares. Estar no Cadin impede crédito com recursos públicos, incentivos e convênios.ConceitoFiscalEscritórioPessoa física
- Situação cadastral do CNPJ: ativa, suspensa, inapta, baixada e nulaAs cinco situações em que a Receita enquadra um CNPJ: ativa, suspensa, inapta, baixada e nula. Cada uma tem causa, efeito e caminho de regularização próprios, e suspensa, inapta e baixada bloqueiam nota fiscal e banco.ConceitoFiscalContábilSocietárioEscritório
- Transação tributáriaAcordo entre o contribuinte e a União para encerrar débitos em cobrança ou em litígio, com descontos em multa, juros e encargos e prazos longos, nos termos da Lei 13.988/2020 e dos editais da PGFN e da Receita.ConceitoFiscalEscritório
- Parcelamento de débitos federaisDivisão de débitos com a Receita Federal ou com a PGFN em até 60 parcelas mensais corrigidas pela Selic. Suspende a exigibilidade, permite a certidão positiva com efeitos de negativa e é confissão de dívida.ConceitoFiscalPessoalEscritório
- Dissolução irregular e redirecionamento da execução fiscalEncerrar as atividades sem baixa nem pagar os tributos é dissolução irregular. Ela permite cobrar a dívida da empresa do sócio ou administrador da época, pelo redirecionamento da execução fiscal (CTN, art. 135, III).ConceitoFiscalSocietárioEscritório
Na prática: checklists com este assunto
Ferramentas Inteligentes para Contadores
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.