Guia · Órgãos e entidades
Tribunais administrativos tributários estaduais e municipais
Órgãos colegiados dos estados, do DF e dos municípios que julgam a defesa e os recursos contra autos de infração de ICMS, ITCMD, IPVA, ISS, IPTU e ITBI. Cada ente tem o seu, com nome, prazos e alçadas definidos em lei própria.
ÓrgãoFiscalContábilEscritórioO guia continua na sua conta
São 9 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Quem usa
- Como acessar
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Processo administrativo fiscalCaminho para discutir um lançamento de tributo federal na própria administração: impugnação à DRJ e recurso ao CARF, sem pagar enquanto se discute. Desde 2026, os prazos são de 20 dias úteis.ConceitoFiscalContábilEscritório
- CARF — Conselho Administrativo de Recursos FiscaisTribunal administrativo do Ministério da Fazenda, paritário (Fazenda e contribuintes), que julga em segunda instância os recursos contra autos de infração e decisões da Receita Federal sobre tributos federais. A primeira instância é a DRJ.ÓrgãoFiscalContábil
- SEFAZ — Secretaria da Fazenda estadualÓrgão de cada estado e do DF que administra o ICMS, o IPVA e o ITCMD: dá a inscrição estadual, autoriza as notas fiscais eletrônicas, recebe as declarações estaduais e fiscaliza. Na reforma, participa do Comitê Gestor do IBS.ÓrgãoFiscalContábilSocietário
- Prefeitura e fisco municipalA secretaria de finanças ou da fazenda de cada município, que administra o ISS, o IPTU, o ITBI e as taxas municipais, dá a inscrição municipal, autoriza a NFS-e e, com outros setores da prefeitura, libera o alvará de funcionamento.ÓrgãoFiscalSocietárioContábil
- Processo administrativo do IBS e da CBSComo se defende um auto de IBS e CBS: o IBS é julgado pelo Comitê Gestor em três instâncias (LC 227/2026), a CBS segue o Decreto 70.235 e o Carf, e uma câmara nacional uniformiza a matéria comum. Prazos de 20 dias úteis.ConceitoFiscalContábilEscritório
- Exigibilidade suspensaSituação em que o débito tributário existe, mas o fisco não pode cobrá-lo enquanto durar uma das causas do art. 151 do CTN, como parcelamento, depósito integral, liminar, impugnação ou transação aceita.ConceitoFiscalContábilEscritório
- Dívida ativaDébito com o poder público que, vencido e não pago, é inscrito em registro próprio pela procuradoria e vira título executivo (CDA), com encargos, protesto e execução fiscal.ConceitoFiscalEscritórioPessoa física
- Procuradorias-Gerais dos Estados e a dívida ativa estadualA procuradoria de cada estado e do Distrito Federal, que inscreve e cobra a dívida ativa estadual (ICMS, IPVA, ITCMD e multas), com o portal oficial e o que observar em cada uma.Lista por estadoFiscalSocietárioEscritório
Na prática: checklists com este assunto
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Mais de 850 guias para consultar no dia a dia do escritório
Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.