Checklist · Fiscal
Adesão à remissão das dívidas do MEI (PLP 186/2026)
Roteiro para o perdão das dívidas do MEI do PLP 186/2026 (aguardando sanção em 17/10/2026), que alcança só a parte da União do DAS-MEI constituída até 13/10/2026: levantar os débitos no PGMEI e na dívida ativa, separar o ICMS e o ISS que ficam de fora, não pagar nem parcelar sem analisar, requerer pelo canal da PGFN, desistir das ações, manter os seis DAS seguintes em dia e acompanhar a baixa.
Quando usar: O levantamento, agora; o requerimento, depois da publicação da lei complementar (com efeitos a partir de 01/01/2027, pelo texto aprovado) e do ato da PGFN que definir o canal; o acompanhamento, nos seis meses seguintes à entrada em vigor.
- 4 etapas
- 11 passos
- 11 com o passo a passo explicado
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- 1. Entender a remissão e a situação da lei · 2 passos
- 2. Levantar os débitos constituídos até 13/10/2026 · 3 passos
- 3. Decidir o que fazer até a lei sair · 2 passos
- 4. Requerer, desistir das ações e acompanhar · 4 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Remissão das dívidas do MEIPerdão integral dos créditos da União de quem é MEI, constituídos até 13/10/2026, inscritos ou não em dívida ativa, aprovado no PLP 186/2026 e aguardando sanção. Exige DAS em dia por 6 meses, requerimento e desistência de ações.
- MEI — Microempreendedor IndividualEmpresário individual com receita de até R$ 81 mil por ano, atividade permitida e no máximo um empregado, que paga seus tributos em valor fixo mensal pelo SIMEI dentro do Simples Nacional.
- DAS do MEI e PGMEIO DAS-MEI é a guia mensal de valor fixo do microempreendedor individual (INSS mais ICMS e/ou ISS), gerada no PGMEI e paga até o dia 20, com ou sem faturamento.
- Dívida ativaDébito com o poder público que, vencido e não pago, é inscrito em registro próprio pela procuradoria e vira título executivo (CDA), com encargos, protesto e execução fiscal.
- Regularize (PGFN)Portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para consultar e regularizar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União e do FGTS: negociar, emitir guias, pedir revisões e tirar certidões.
- Parcelamento do Simples Nacional e do MEIParcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional e no Simei em até 60 parcelas pagas em DAS, com parcela mínima de R$ 300,00 (ME e EPP) ou R$ 50,00 (MEI), corrigidas pela Selic.
- CND e certidão positiva com efeitos de negativaA CND federal prova que a empresa ou pessoa não tem débitos com a Receita e a PGFN; a positiva com efeitos de negativa tem o mesmo valor quando os débitos existem, mas estão suspensos ou garantidos. Vale 180 dias.
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- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Presumido
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Real (Estimativa Mensal)
- Apuração de PIS e COFINS — Lucro Real (Regime Não Cumulativo)
- Apuração de ICMS (Regime Periódico de Apuração)
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