Modelos · Licitações e Setor Público
Modelos de documentos de Licitações e Setor Público
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Os 49 modelos de Licitações e Setor Público
- Declaração de Enquadramento como ME ou EPP para Tratamento Diferenciado em LicitaçãoDeclaração para a microempresa ou empresa de pequeno porte usar em licitação o tratamento diferenciado da LC 123/2006: regularidade fiscal tardia, empate ficto e cotas exclusivas.
- Declaração de Não Emprego de Menor em Trabalho ProibidoDeclaração exigida na habilitação de que a empresa não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos, salvo aprendiz a partir de 14 anos.
- Declaração de Cumprimento dos Requisitos de HabilitaçãoDeclaração de que a licitante atende a todos os requisitos de habilitação do edital, exigida com a proposta quando a habilitação vem depois do julgamento.
- Declaração de Cumprimento da Reserva de Cargos para Pessoa com Deficiência e ReabilitadosDeclaração exigida do licitante de que cumpre a reserva legal de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado da Previdência Social, com o quadro que a comprova.
- Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo para Licitar e ContratarDeclaração de que a empresa não tem sanção nem se enquadra nos impedimentos do art. 14 da Lei 14.133/2021 para disputar a licitação ou executar o contrato.
- Declaração de Elaboração Independente de PropostaDeclaração de que a proposta foi elaborada de forma independente, sem combinação com outros licitantes, para afastar suspeita de cartel ou fraude ao caráter competitivo.
- Declaração de que a Proposta Compreende Todos os Custos Trabalhistas e PrevidenciáriosDeclaração exigida em todo edital de que o preço ofertado cobre integralmente os direitos trabalhistas da Constituição, das leis, das convenções coletivas e dos termos de ajustamento de conduta.
- Proposta de Preços para LicitaçãoModelo de proposta comercial com especificação do objeto, preços unitários e total, prazos de entrega e de validade e declarações exigidas, para ajustar ao edital.
- Planilha de Custos e Formação de Preços para Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de ObraPlanilha para detalhar, por posto de trabalho, remuneração, encargos, provisões, insumos, custos indiretos, tributos e lucro da proposta de serviços contínuos com mão de obra dedicada.
- Impugnação ao Edital de LicitaçãoPeça para apontar ilegalidade ou restrição indevida no edital, protocolada até 3 dias úteis antes da abertura, com pedido de correção e republicação.
- Pedido de Esclarecimento sobre Edital de LicitaçãoPedido formal para tirar dúvidas sobre exigências, especificações ou prazos do edital antes da sessão, protocolado até 3 dias úteis antes da abertura.
- Recurso Administrativo contra Julgamento ou Habilitação em LicitaçãoRazões de recurso contra julgamento de propostas, habilitação ou inabilitação, apresentadas em 3 dias úteis após a intenção de recorrer manifestada na sessão.
- Contrarrazões a Recurso Administrativo em LicitaçãoPeça para defender a decisão favorável à empresa contra recurso de outro licitante, no mesmo prazo de 3 dias úteis contado da intimação ou da divulgação do recurso.
- Pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro de Contrato AdministrativoPedido de revisão do preço do contrato administrativo por fato imprevisível, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, com demonstração do impacto e da recomposição pretendida.
- Memorial de Cálculo dos Índices de Liquidez e Solvência para Habilitação em LicitaçãoMemorial assinado pelo contador que demonstra, a partir do balanço, os índices econômico-financeiros exigidos no edital, atendendo à declaração de profissional contábil do art. 69, § 1º.
- Pedido de Repactuação de Contrato de Serviços ContínuosPedido de repactuação de preços em contrato com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, após a nova convenção coletiva ou um ano da proposta, com planilha de variação de custos.
- Pedido de Reajuste Contratual por ÍndicePedido para aplicar o índice de reajuste previsto no contrato após o interstício de um ano contado da data do orçamento estimado ou do último reajuste.
- Pedido de Revisão de Preço por Criação ou Alteração de TributoPedido de revisão do preço contratado por criação, alteração ou extinção de tributo após a proposta, inclusive a transição para IBS e CBS da reforma tributária.
- Modelo de Atestado de Capacidade TécnicaMinuta para o contratante, público ou privado, atestar os serviços ou fornecimentos executados pela empresa, com quantidades, período e desempenho, para uso em habilitação técnica.
- Requerimento de Emissão de Atestado de Capacidade Técnica a Órgão PúblicoRequerimento ao órgão contratante para emitir atestado dos serviços prestados ou do fornecimento realizado, com os dados que devem constar do documento.
- Declaração de Vistoria ou de Dispensa de Visita TécnicaDeclaração de que a licitante vistoriou o local ou, optando por não vistoriar, conhece plenamente as condições e peculiaridades da execução, assinada pelo responsável técnico.
- Termo de Compromisso de Constituição de ConsórcioCompromisso entre empresas para disputar licitação em consórcio, com empresa líder, participação de cada uma, responsabilidade solidária e obrigação de constituir e registrar o consórcio se vencer.
- Carta de Credenciamento de Representante em Sessão de LicitaçãoCarta que indica o representante da empresa na sessão pública, com poderes para dar lances, negociar, manifestar intenção de recorrer e praticar os demais atos do certame.
- Procuração para Participação em LicitaçõesProcuração por instrumento particular que outorga poderes para participar de licitações, propor, dar lances, recorrer e assinar contratos e atas em nome da empresa.
- Declaração de Ausência de Parentesco com Agentes Públicos do ÓrgãoDeclaração de que sócios e dirigentes da licitante não têm vínculo, casamento, união estável ou parentesco até o terceiro grau com dirigentes do órgão ou agentes que atuam na licitação ou no contrato.
- Manifestação de Intenção de RecorrerRegistro, imediatamente após o ato na sessão, da intenção de recorrer contra julgamento ou habilitação, com a síntese dos motivos, para não perder o direito ao recurso.
- Pedido de Reconsideração de Decisão Administrativa em LicitaçãoPedido de reconsideração contra ato do qual não cabe recurso hierárquico, em 3 dias úteis, ou contra declaração de inidoneidade, em 15 dias úteis.
- Defesa Prévia em Processo Administrativo de Aplicação de SançãoDefesa escrita contra sanção proposta pela Administração (multa, impedimento ou inidoneidade), no prazo de 15 dias úteis da intimação, com pedido de provas.
- Notificação à Administração por Atraso de Pagamento Superior a Dois MesesNotificação ao órgão contratante que registra atraso de pagamento superior a dois meses e informa o direito de suspender a execução ou pedir a extinção do contrato.
- Requerimento de Pagamento com Atualização Monetária por AtrasoRequerimento ao órgão para pagar parcelas vencidas do contrato com a atualização monetária e os encargos de mora previstos no contrato, com demonstrativo do cálculo.
- Pedido de Prorrogação de Prazo de Entrega ou ExecuçãoPedido justificado de mais prazo para entregar ou executar o objeto do contrato administrativo, apresentado antes do vencimento, com novo cronograma e provas do motivo.
- Pedido de Liberação de Garantia ContratualPedido de devolução ou liberação da garantia (caução, seguro-garantia, fiança ou título de capitalização) após a fiel execução do contrato, com atualização quando prestada em dinheiro.
- Pedido de Extinção Consensual de Contrato AdministrativoProposta de encerramento amigável do contrato administrativo, com motivo, data sugerida e acerto de pagamentos, garantia, desmobilização e pendências.
- Resposta a Diligência sobre Exequibilidade da PropostaResposta à diligência do agente de contratação para demonstrar que o preço ofertado é exequível, com planilha de custos, notas fiscais, contratos semelhantes e margem da empresa.
- Carta de Apresentação e Índice dos Documentos de HabilitaçãoCarta que acompanha a documentação de habilitação, com índice por item do edital, páginas e validade de cada documento, para facilitar a conferência e evitar inabilitação.
- Declaração de Disponibilidade de Equipe Técnica, Instalações e EquipamentosDeclaração da licitante indicando o pessoal técnico, as instalações e os equipamentos disponíveis para executar o objeto, com a qualificação de cada membro da equipe.
- Pedido de Alteração do Plano de Trabalho de ParceriaPedido da organização da sociedade civil para rever metas, valores ou prazos do plano de trabalho de termo de colaboração ou de fomento em execução.
- Termo de Conciliação Bancária da Conta Específica da ParceriaConciliação entre o extrato da conta específica da parceria e as receitas e despesas registradas, com rendimentos, saldo e pendências, para a prestação de contas.
- Declaração de Subcontratação Parcial do ObjetoComunicação ao órgão da parte do objeto que será subcontratada e da empresa subcontratada, com a capacidade técnica dela e a declaração de ausência de vínculo vedado.
- Anuência do Fornecedor para Adesão de Outro Órgão à Ata de Registro de PreçosDocumento em que o fornecedor aceita fornecer a órgão não participante que pretende aderir à ata de registro de preços, nas mesmas condições registradas.
- Pedido de Liberação do Compromisso Assumido em Ata de Registro de PreçosPedido do fornecedor para alterar o preço registrado ou ser liberado do compromisso da ata por fato superveniente que torne o fornecimento inviável, com cancelamento do registro sem penalidade.
- Requerimento de Inscrição em Registro Cadastral de FornecedoresRequerimento de inscrição ou atualização da empresa no registro cadastral de fornecedores, com os documentos de habilitação e as categorias de atuação pretendidas.
- Carta de Apresentação de Amostra ou Prova de ConceitoCarta que encaminha a amostra ou agenda a prova de conceito exigida no edital, identificando item, marca, modelo, quantidade e condições de análise e devolução.
- Declaração de Garantia e Assistência Técnica do Produto OfertadoDeclaração do licitante sobre o prazo de garantia do produto, a rede de assistência técnica, os prazos de atendimento e a reposição de peças exigidos no edital.
- Declaração de Enquadramento como Cooperativa para Participação em LicitaçãoDeclaração da cooperativa de que atende aos requisitos da Lei 14.133/2021 para licitar, inclusive regime cooperado, repartição de receitas e, quando couber, tratamento de pequena empresa.
- Requerimento de Cessão de Crédito de Contrato AdministrativoComunicação ao órgão contratante da cessão de créditos do contrato a terceiro, com pedido de anuência e de pagamento ao cessionário, para eficácia da cessão perante a Administração.
- Declaração de Produto Manufaturado Nacional para Margem de PreferênciaDeclaração do licitante de que o bem ofertado é manufaturado no Brasil e atende às normas técnicas brasileiras, para pleitear a margem de preferência prevista no edital.
- Pedido de Revisão de Multa Contratual Aplicada pela AdministraçãoRecurso ou pedido de revisão contra multa aplicada no contrato administrativo, pedindo cancelamento ou redução por fato justificado, erro de cálculo ou desproporção, no prazo de 15 dias úteis.
- Declaração de Ciência das Condições de Pagamento e Medição do ContratoDeclaração da contratada de que conhece as regras de medição, atesto, faturamento, retenções e pagamento do contrato, com os responsáveis e documentos exigidos em cada etapa.
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