Modelo de documento · Licitações e Setor Público

Declaração de Enquadramento como ME ou EPP para Tratamento Diferenciado em Licitação

Declaração para a microempresa ou empresa de pequeno porte usar em licitação o tratamento diferenciado da LC 123/2006: regularidade fiscal tardia, empate ficto e cotas exclusivas.

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DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Ao(À) [Nome do Órgão ou Entidade]
[Unidade Responsável pela Licitação]
Referência: [Modalidade e Número da Licitação] — Processo nº [Número do Processo Administrativo]

[Razão Social], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], DECLARA, para fins de participação na licitação acima referida e sob as penas da lei, que:

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Nome do Órgão ou Entidade
Unidade Responsável pela Licitação
Modalidade e Número da Licitação
Número do Processo Administrativo
Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Receita Bruta do Ano-Calendário Anterior em R$
Outro Documento de Comprovação
Cidade
UF
Data por Extenso
Ano-Calendário de Referência
Nome do Contador Responsável
CRC do Contador

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