Modelo de documento · Licitações e Setor Público

Pedido de Revisão de Multa Contratual Aplicada pela Administração

Recurso ou pedido de revisão contra multa aplicada no contrato administrativo, pedindo cancelamento ou redução por fato justificado, erro de cálculo ou desproporção, no prazo de 15 dias úteis.

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RECURSO E PEDIDO DE REVISÃO DE MULTA CONTRATUAL

Ao(À) [Autoridade que Proferiu a Decisão] do(a) [Nome do Órgão ou Entidade]
Com encaminhamento à autoridade superior, se não houver reconsideração
Referência: Contrato nº [Número do Contrato] — Processo nº [Número do Processo Administrativo]
Decisão: [Identificação da Decisão que Aplicou a Multa]

[Razão Social], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], intimada em [Data da Intimação] da decisão que aplicou multa de R$ [Valor da Multa Aplicada em R$], vem, com fundamento no art. 166 da Lei nº 14.133/2021, apresentar RECURSO, com pedido de revisão da penalidade.

1. TEMPESTIVIDADE

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O que você preenche

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Autoridade que Proferiu a Decisão
Nome do Órgão ou Entidade
Número do Contrato
Número do Processo Administrativo
Identificação da Decisão que Aplicou a Multa
Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Data da Intimação
Valor da Multa Aplicada em R$
Data de Protocolo do Recurso
Descrição dos Fatos
Descrição das Razões do Recurso
Base Usada pela Administração
Base Correta
Percentual ou Dias Usados pela Administração
Percentual ou Dias Corretos
Valor Correto da Multa em R$
Descrição dos Documentos Anexos
Cidade
UF
e mais 1

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