Modelo de documento · Licitações e Setor Público

Recurso Administrativo contra Julgamento ou Habilitação em Licitação

Razões de recurso contra julgamento de propostas, habilitação ou inabilitação, apresentadas em 3 dias úteis após a intenção de recorrer manifestada na sessão.

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RECURSO ADMINISTRATIVO

Ao(À) [Autoridade que Proferiu a Decisão] do(a) [Nome do Órgão ou Entidade]
Com encaminhamento à autoridade superior, se não houver reconsideração
Referência: [Modalidade e Número da Licitação] — Processo nº [Número do Processo Administrativo]

[Razão Social], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], licitante no certame em referência, vem, com fundamento no art. 165, I, "[Alínea do Art. 165, I]", da Lei nº 14.133/2021, apresentar RAZÕES DE RECURSO contra a decisão que [Descrição da Decisão Recorrida], pelos fatos e fundamentos a seguir.

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O que você preenche

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Autoridade que Proferiu a Decisão
Nome do Órgão ou Entidade
Modalidade e Número da Licitação
Número do Processo Administrativo
Razão Social
CNPJ
Endereço Completo da Sede
Nome do Representante Legal
Cargo do Representante Legal
CPF do Representante Legal
Alínea do Art. 165, I
Descrição da Decisão Recorrida
Data e Hora da Manifestação da Intenção
Data de Início do Prazo Recursal
Data de Protocolo do Recurso
Descrição dos Fatos
Descrição das Razões do Recurso
Descrição do Resultado Pretendido
Descrição dos Documentos Anexos
Cidade
UF
Data por Extenso

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