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Modelo de documento · Licitações e Setor Público

Pedido de Extinção Consensual de Contrato Administrativo

Proposta de encerramento amigável do contrato administrativo, com motivo, data sugerida e acerto de pagamentos, garantia, desmobilização e pendências.

  • 22 campos para preencher
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PEDIDO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO

Ao(À) [Nome do Órgão ou Entidade]
A/C: [Gestor ou Fiscal do Contrato]
Referência: Contrato nº [Número do Contrato] — Processo nº [Número do Processo Administrativo]
Objeto: [Objeto do Contrato]

[Razão Social], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço Completo da Sede], neste ato representada por [Nome do Representante Legal], [Cargo do Representante Legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Representante Legal], contratada no instrumento em referência, vem propor a EXTINÇÃO CONSENSUAL do contrato, nos termos do art. 138, II, da Lei nº 14.133/2021.

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O que você preenche

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  • Nome do Órgão ou Entidade
  • Gestor ou Fiscal do Contrato
  • Número do Contrato
  • Número do Processo Administrativo
  • Objeto do Contrato
  • Razão Social
  • CNPJ
  • Endereço Completo da Sede
  • Nome do Representante Legal
  • Cargo do Representante Legal
  • CPF do Representante Legal
  • Justificativa da Extinção Consensual
  • Data Proposta para Encerramento
  • Descrição da Transição do Serviço
  • Valor das Parcelas a Pagar em R$
  • Descrição da Retirada de Bens e Materiais
  • Nome do Contato
  • Telefone da Empresa
  • E-mail da Empresa
  • Cidade
  • UF
  • Data por Extenso

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