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Modelo de documento · Licitações e Setor Público

Declaração de Ciência das Condições de Pagamento e Medição do Contrato

Declaração da contratada de que conhece as regras de medição, atesto, faturamento, retenções e pagamento do contrato, com os responsáveis e documentos exigidos em cada etapa.

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DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE MEDIÇÃO, FATURAMENTO E PAGAMENTO

Ao(À) [Nome do Órgão ou Entidade]
A/C: [Gestor ou Fiscal do Contrato]
Referência: Contrato nº [Número do Contrato] — Processo nº [Número do Processo Administrativo]
Objeto: [Objeto do Contrato]

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O que você preenche

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  • Gestor ou Fiscal do Contrato
  • Número do Contrato
  • Número do Processo Administrativo
  • Objeto do Contrato
  • Razão Social
  • CNPJ
  • Endereço Completo da Sede
  • Nome do Representante Legal
  • Cargo do Representante Legal
  • CPF do Representante Legal
  • Cláusula de Pagamento e Atualização do Contrato
  • Critério e Periodicidade da Medição
  • Prazo da Medição
  • Prazo dos Recebimentos
  • Prazo para Emissão da Nota Fiscal
  • Unidade de Liquidação do Órgão
  • Prazo de Liquidação
  • Unidade Financeira do Órgão
  • Prazo de Pagamento
  • Documentos para Dispensa ou Redução de Retenção
  • E-mail da Empresa
  • Banco
  • Agência
  • e mais 6

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