Guias · Normas que todo contador cita
Guias de Normas que todo contador cita
As leis, os códigos e as instruções mais usados no escritório, e como ler e pesquisar uma norma.
40 guias de Normas que todo contador cita
- CLT — Consolidação das Leis do TrabalhoO Decreto-Lei 5.452/1943, que reúne as regras do contrato de emprego — registro, jornada, férias, salário, rescisão, segurança do trabalho, sindicatos, fiscalização e processo trabalhista. É a norma-base do departamento pessoal.NormaPessoal
- Código Civil: o direito de empresaO Livro II da Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195), que define empresário, regula os tipos de sociedade — em especial a limitada —, o estabelecimento, o nome empresarial e a escrituração.NormaSocietárioContábil
- Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2026)Lei complementar nacional de janeiro de 2026 que fixa direitos, garantias e deveres do contribuinte perante o fisco de todos os entes, cria em lei o Sintonia, o Confia e o OEA e define o devedor contumaz.NormaFiscalContábilSocietárioEscritório
- Código de Ética Profissional do Contador (NBC PG 01)A NBC PG 01, de 2019, fixa a conduta do contador e do técnico em contabilidade: deveres, vedações, sigilo, proposta e contrato por escrito, publicidade, relação com colegas e as penalidades éticas aplicadas pelo CRC.NormaEscritório
- Constituição Federal, art. 7º: direitos dos trabalhadoresO artigo da Constituição que lista os 34 direitos mínimos de todo trabalhador urbano e rural, do salário mínimo ao FGTS. Nenhuma lei, contrato ou convenção pode ficar abaixo dele.NormaPessoal
- CTN — Código Tributário NacionalA Lei 5.172/1966, com força de lei complementar, que traz as regras gerais de todos os tributos do país — fato gerador, lançamento, prescrição, decadência, responsabilidade, certidões — para União, estados e municípios.NormaFiscalContábilSocietárioPessoa física
- Decreto 10.854/2021 — marco regulatório trabalhista infralegalDecreto que reuniu num só texto a regulamentação de 18 temas trabalhistas, como DET, ponto eletrônico, terceirização, trabalho temporário, 13º, vale-transporte e PAT, e revogou dezenas de decretos antigos.NormaPessoalEscritório
- Decreto 70.235/1972 — processo administrativo fiscal federalA norma que rege o processo administrativo fiscal federal: início da fiscalização, auto de infração, intimação, impugnação à DRJ, recurso ao CARF, decisões definitivas, consulta e nulidades. Tem força de lei e foi alterada pela LC 227/2026.NormaFiscalContábilEscritório
- Hierarquia das normas: lei, decreto, IN, resolução e portariaA ordem de força entre as normas — Constituição, leis complementares e ordinárias, medidas provisórias, decretos, instruções normativas, resoluções e portarias — e como resolver um conflito entre elas.ConceitoFiscalContábilPessoalSocietárioEscritório
- IN DREI 81/2020A instrução normativa do DREI que consolida as regras de registro nas juntas comerciais e traz como anexos os manuais de registro do empresário individual, da limitada, da S.A. e da cooperativa.NormaSocietário
- IN DREI 82/2021 (autenticação de livros)A instrução normativa do DREI que regula a autenticação, pelas juntas comerciais, dos livros digitais das empresas: contábeis, sociais e dos agentes auxiliares do comércio. Dispensa outra autenticação para quem entrega a ECD.NormaSocietárioContábil
- IN DREI/MEMP 1/2025 (nome empresarial)A instrução normativa do DREI que reúne as regras de formação, análise de identidade e semelhança e proteção do nome empresarial nas juntas comerciais, e o registro do título de estabelecimento.NormaSocietário
- IN RFB 2.119/2022 (CNPJ)A instrução normativa da Receita que regula o CNPJ: quem deve se inscrever, dados do cadastro, atos de inscrição, alteração e baixa, situações cadastrais, QSA e beneficiário final.NormaSocietárioFiscal
- LC 150/2015 (empregado doméstico)A Lei Complementar 150/2015 regula o contrato de trabalho doméstico — jornada, banco de horas, 12×36, férias, FGTS de 8% mais 3,2%, seguro-desemprego, justa causa — e cria o Simples Doméstico, a guia única recolhida pelo eSocial.NormaPessoalPessoa física
- LC 224/2025 — corte de 10% nos benefícios fiscais federaisLei complementar de dezembro de 2025 que cortou 10% dos benefícios fiscais federais (PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, II, contribuição patronal), aumentou a presunção do Lucro Presumido acima de R$ 5 milhões e o IRRF do JCP.NormaFiscalContábil
- LC 236/2026 — mudanças no CTN (multas, consensualidade e processo administrativo)Lei complementar de setembro de 2026 que reescreveu partes do CTN — teto e redução de multas, denúncia espontânea, suspensão e prescrição, mediação, arbitragem e normas gerais do processo administrativo fiscal.NormaFiscalContábilEscritório
- Lei 6.019/1974 — trabalho temporário e terceirizaçãoA lei que regula o trabalho temporário (empresa de trabalho temporário que coloca trabalhadores à disposição de uma tomadora) e, desde 2017, a prestação de serviços a terceiros, inclusive na atividade principal da contratante.NormaPessoalFiscalContábil
- Lei 8.036/1990 (FGTS)A lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: depósito mensal de 8% (2% no aprendiz) até o dia 20, multa de 40% na dispensa sem justa causa, hipóteses de saque, saque-aniversário, encargos por atraso e fiscalização.NormaPessoal
- Lei 8.212/1991 (custeio da Seguridade Social)A Lei Orgânica da Seguridade Social: define quem contribui para o INSS e quanto — empregado, empresa, contribuinte individual, doméstico, produtor rural —, o salário de contribuição, os prazos, a retenção de 11% e a certidão negativa.NormaPessoalFiscalContábil
- Lei 8.213/1991 (benefícios da Previdência)A lei do Plano de Benefícios da Previdência: segurados, carência, benefícios do INSS e regras que afetam a empresa, como os 15 primeiros dias de afastamento, a CAT, a estabilidade acidentária e a cota de PCD.NormaPessoal
- Lei 8.934/1994 (registro público de empresas)A lei do Registro Público de Empresas Mercantis: organiza o DREI e as juntas comerciais, define o que se arquiva, os prazos de análise, o registro automático, a proteção do nome, as certidões e os recursos contra exigências.NormaSocietário
- Lei 9.430/1996A lei federal que define a apuração trimestral ou anual do IRPJ e da CSLL, a opção pelo lucro presumido, as multas de mora e de ofício, os juros pela Selic, a compensação de créditos, a consulta e as presunções de omissão de receita.NormaFiscalContábil
- Lei 11.598/2007 — Redesim e classificação de riscoA lei que criou a Redesim e as regras gerais para integrar registro, legalização e baixa de empresas: entrada única de dados, CNPJ como identificador único, classificação de risco e licença automática no médio risco.NormaSocietárioEscritórioFiscal
- Lei 14.195/2021 (ambiente de negócios)A Lei 14.195/2021, do ambiente de negócios, simplificou a abertura de empresas pela Redesim (alvará automático no médio risco, nome igual ao CNPJ), extinguiu a EIRELI, criou o voto plural nas S.A. e mudou regras do CNPJ e do processo civil.NormaSocietárioFiscal
- Lei Complementar 116/2003 (ISS)A lei complementar nacional do ISS: traz a lista de serviços tributáveis, o local onde o imposto é devido, a base de cálculo, as alíquotas mínima de 2% e máxima de 5% e quem responde pela retenção. Vale até a extinção do ISS em 2033.NormaFiscal
- Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da ME e EPP)A Lei Complementar 123/2006 define microempresa e empresa de pequeno porte, cria o Simples Nacional e o MEI e dá tratamento diferenciado aos pequenos negócios em tributos, registro, trabalho, crédito e compras públicas.NormaFiscalSocietárioContábilPessoal
- Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019)A Lei 13.874/2019 cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica — dispensa de licença para atividade de baixo risco, aprovação tácita, boa-fé do particular — e mudou o Código Civil, a CLT e o registro de empresas.NormaSocietárioPessoalEscritório
- Lei das S.A. (Lei 6.404/1976)A Lei 6.404/1976 regula a sociedade anônima — ações, assembleias, administração, lucros e dividendos — e traz as regras de escrituração e demonstrações financeiras que servem de base para a contabilidade de todas as empresas.NormaSocietárioContábil
- Lei do estágio (Lei 11.788/2008)A Lei 11.788/2008 define o estágio como ato educativo supervisionado, sem vínculo de emprego, e fixa termo de compromisso, jornada máxima, bolsa e auxílio-transporte, recesso, seguro, duração de 2 anos e limite de estagiários por empresa.NormaPessoal
- Lei Kandir (LC 87/1996)A Lei Complementar 87/1996, norma geral nacional do ICMS: fato gerador, contribuinte, local da operação, base de cálculo, substituição tributária e créditos. Cada estado cobra o imposto por lei própria.NormaFiscal
- Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (PIS e Cofins não cumulativos)As duas leis que criaram o PIS (10.637/2002) e a Cofins (10.833/2003) não cumulativos, com alíquotas de 1,65% e 7,6% e desconto de créditos. Valem até a substituição pela CBS em 2027.NormaFiscalContábil
- LGPD — Lei Geral de Proteção de DadosA Lei 13.709/2018 regula o tratamento de dados pessoais por empresas e pelo poder público: bases legais, direitos do titular, controlador e operador, encarregado, segurança, incidentes e sanções da ANPD.NormaEscritórioPessoalContábil
- Marco cambial (Lei 14.286/2021)Lei do mercado de câmbio, do capital brasileiro no exterior e do capital estrangeiro no Brasil, em vigor desde 31/12/2022. Trocou registros e autorizações por informações ao Banco Central.NormaContábilFiscalSocietárioPessoa física
- NBC TG 1000, NBC TG 1001 e NBC TG 1002As normas contábeis simplificadas do CFC: NBC TG 1000 para PMEs, NBC TG 1001 para pequenas empresas (receita de R$ 4,8 milhões a R$ 78 milhões) e NBC TG 1002 para microentidades (até R$ 4,8 milhões).NormaContábil
- Portaria MTP 671/2021A portaria do Ministério do Trabalho que consolida regras infralegais trabalhistas: CTPS digital, registro de empregados, ponto eletrônico (REP-C, REP-A e REP-P), domingos e feriados, intermitente e aprendizagem.NormaPessoal
- Reforma trabalhista (Lei 13.467/2017)A Lei 13.467/2017 mudou mais de cem artigos da CLT a partir de 11/11/2017: negociado sobre o legislado, intermitente, teletrabalho, férias em três períodos, rescisão por acordo e fim da contribuição sindical obrigatória.NormaPessoal
- Resolução CGSN 140/2018O regulamento do Simples Nacional e do MEI, editado pelo Comitê Gestor: opção, cálculo do DAS, segregação de receitas, PGDAS-D, Defis, exclusão, ocupações do MEI e processos. É a norma operacional do dia a dia.NormaFiscalContábil
- Resolução CGSN 183/2025: opção pelo Simples na inscrição do CNPJResolução do CGSN de 26/9/2025 que adaptou a Resolução CGSN 140 à LC 214. A empresa nova pede o Simples no ato da inscrição do CNPJ, com efeito desde a inscrição e 30 dias para regularizar pendências.NormaFiscalSocietárioEscritório
- RIR/2018 — Regulamento do Imposto de RendaO Decreto 9.580/2018, que consolida num texto só as leis do imposto de renda da pessoa física, da pessoa jurídica e da fonte. Ponto de partida para consulta, mas não traz as leis publicadas depois de 2018.NormaFiscalContábilPessoalPessoa física
- Solução de consulta e como pesquisar a legislaçãoA solução de consulta é a resposta oficial do fisco a uma dúvida do contribuinte sobre a legislação tributária; protege quem consulta e orienta os demais. O guia mostra também onde e como pesquisar normas e entendimentos oficiais.ConceitoFiscalContábilPessoalSocietárioEscritório
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