Guia · Normas que todo contador cita
Emenda Constitucional 141/2026: fim da escala 6x1
A emenda que reduz a jornada máxima de 44 para 42 horas em 16/12/2026 e para 40 horas em 16/12/2027, garante dois dias de descanso por semana e proíbe redução de salário, valendo para os contratos em vigor.
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São 6 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Cuidados e erros comuns
- Base legal
Veja também
- Constituição Federal, art. 7º: direitos dos trabalhadoresO artigo da Constituição que lista os 34 direitos mínimos de todo trabalhador urbano e rural, do salário mínimo ao FGTS. Nenhuma lei, contrato ou convenção pode ficar abaixo dele.NormaPessoal
- Jornada de trabalho e intervalosO tempo em que o empregado fica à disposição do empregador: até 8 horas por dia e 40 por semana (44 até 15/12/2026 e 42 até 15/12/2027, EC 141/2026), com intervalos e descanso semanal. Define horas extras, ponto e escalas.ConceitoPessoalEscritório
- Escalas de trabalho: 5x2, 6x1, 4x3, 12x36 e revezamentoComo a empresa distribui dias de trabalho e de folga na semana, e como cada escala cabe nos limites de 42 horas (a partir de 16/12/2026) e de 40 horas (16/12/2027) com dois dias de descanso semanal da EC 141.ConceitoPessoalEscritório
- Divisor do salário-hora: 220, 210, 200, 180 e 150O número de horas mensais pelo qual o salário do mensalista é dividido para achar o valor da hora: 220 para 44 horas semanais, 200 para 40, 180 para 36 e 150 para 30. Com a EC 141, o mercado adota 210 em 16/12/2026 e 200 em 16/12/2027.ConceitoPessoalEscritório
- Empregado hipersuficiente e o controle de jornadaO empregado com diploma superior e remuneração de 2,5 vezes o teto do RGPS ou mais (R$ 21.188,88 em 2026), que a EC 141 deixa fora do controle de jornada, e o da CLT (2 vezes o teto), que negocia temas do art. 611-A.ConceitoPessoalEscritório
- DSR — Descanso semanal remuneradoFolga semanal paga como dia trabalhado: 24 horas, de preferência no domingo, e dois dias a partir de 16/12/2026 (EC 141/2026). Para o mensalista já está no salário; horas extras, comissões e adicionais habituais geram reflexo no DSR.ConceitoPessoalEscritório
- Convenção coletiva e acordo coletivoNormas negociadas da categoria: a convenção coletiva (CCT), entre sindicatos de empregados e de empregadores, e o acordo coletivo (ACT), entre o sindicato e empresas. Valem até 2 anos.DocumentoPessoalEscritório
- Fim da escala 6x1: como o escritório conduz a transiçãoO roteiro do escritório contábil para levar cada cliente da jornada de 44 horas às 42 horas em 16/12/2026 e às 40 horas em 16/12/2027, da EC 141: diagnóstico, convenções, escalas, aditivos, ponto, folha, eSocial e domésticos.ConceitoEscritórioPessoal
Na prática: checklists com este assunto
- Jornada 12x36, escalas de revezamento e compensação de feriadosDepartamento Pessoal
- Adequação ao fim da escala 6x1 (EC 141/2026)Departamento Pessoal
- Fechamento da folha de dezembro/2026 com a jornada da EC 141Departamento Pessoal
- Admissão de Empregado DomésticoDepartamento Pessoal
- Folha de Pagamento de ComissionadosDepartamento Pessoal
- Cálculo de Horas ExtrasDepartamento Pessoal
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.