Guia · Normas que todo contador cita
Lei 14.195/2021 (ambiente de negócios)
A Lei 14.195/2021, do ambiente de negócios, simplificou a abertura de empresas pela Redesim (alvará automático no médio risco, nome igual ao CNPJ), extinguiu a EIRELI, criou o voto plural nas S.A. e mudou regras do CNPJ e do processo civil.
NormaSocietárioFiscalO guia continua na sua conta
São 9 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como está organizada
- Os pontos mais usados no escritório
- O que mudou recentemente
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019)A Lei 13.874/2019 cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica — dispensa de licença para atividade de baixo risco, aprovação tácita, boa-fé do particular — e mudou o Código Civil, a CLT e o registro de empresas.NormaSocietárioPessoalEscritório
- RedesimA Rede Nacional para a Simplificação do Registro, que integra Receita, juntas, estados e municípios para abrir, alterar e baixar empresas com entrada única de dados.SistemaSocietárioFiscalEscritório
- Licenciamento e grau de risco das atividadesComo a classificação de risco da atividade (nível I, II ou III) define se a empresa é dispensada de licença, recebe licença automática ou depende de vistoria prévia de bombeiros, vigilância sanitária, meio ambiente e prefeitura.ConceitoSocietárioEscritório
- EIRELI: o que era e o que aconteceuA empresa individual de responsabilidade limitada, criada em 2011 e extinta em 2021: todas as EIRELIs existentes viraram sociedades limitadas unipessoais (SLU) por força da Lei 14.195/2021.ConceitoSocietárioContábilFiscal
- Sociedade limitada unipessoal (SLU)Sociedade limitada com um único sócio, pessoa física ou jurídica, criada em 2019. Tem personalidade jurídica e responsabilidade limitada ao capital, sem exigência de capital mínimo.ConceitoSocietárioContábilFiscal
- Lei 8.934/1994 (registro público de empresas)A lei do Registro Público de Empresas Mercantis: organiza o DREI e as juntas comerciais, define o que se arquiva, os prazos de análise, o registro automático, a proteção do nome, as certidões e os recursos contra exigências.NormaSocietário
Ferramentas Inteligentes para Contadores
Mais de 850 guias para consultar no dia a dia do escritório
Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.