Guia · Normas que todo contador cita
Hierarquia das normas: lei, decreto, IN, resolução e portaria
A ordem de força entre as normas — Constituição, leis complementares e ordinárias, medidas provisórias, decretos, instruções normativas, resoluções e portarias — e como resolver um conflito entre elas.
ConceitoFiscalContábilPessoalSocietárioEscritórioO guia continua na sua conta
São 7 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- CTN — Código Tributário NacionalA Lei 5.172/1966, com força de lei complementar, que traz as regras gerais de todos os tributos do país — fato gerador, lançamento, prescrição, decadência, responsabilidade, certidões — para União, estados e municípios.NormaFiscalContábilSocietárioPessoa física
- Solução de consulta e como pesquisar a legislaçãoA solução de consulta é a resposta oficial do fisco a uma dúvida do contribuinte sobre a legislação tributária; protege quem consulta e orienta os demais. O guia mostra também onde e como pesquisar normas e entendimentos oficiais.ConceitoFiscalContábilPessoalSocietárioEscritório
- RIR/2018 — Regulamento do Imposto de RendaO Decreto 9.580/2018, que consolida num texto só as leis do imposto de renda da pessoa física, da pessoa jurídica e da fonte. Ponto de partida para consulta, mas não traz as leis publicadas depois de 2018.NormaFiscalContábilPessoalPessoa física
- Resolução CGSN 140/2018O regulamento do Simples Nacional e do MEI, editado pelo Comitê Gestor: opção, cálculo do DAS, segregação de receitas, PGDAS-D, Defis, exclusão, ocupações do MEI e processos. É a norma operacional do dia a dia.NormaFiscalContábil
- Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da ME e EPP)A Lei Complementar 123/2006 define microempresa e empresa de pequeno porte, cria o Simples Nacional e o MEI e dá tratamento diferenciado aos pequenos negócios em tributos, registro, trabalho, crédito e compras públicas.NormaFiscalSocietárioContábilPessoal
- Constituição Federal, art. 7º: direitos dos trabalhadoresO artigo da Constituição que lista os 34 direitos mínimos de todo trabalhador urbano e rural, do salário mínimo ao FGTS. Nenhuma lei, contrato ou convenção pode ficar abaixo dele.NormaPessoal
Na prática: checklists com este assunto
Ferramentas Inteligentes para Contadores
Mais de 850 guias para consultar no dia a dia do escritório
Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.