Guia · Normas que todo contador cita
Lei 9.430/1996
A lei federal que define a apuração trimestral ou anual do IRPJ e da CSLL, a opção pelo lucro presumido, as multas de mora e de ofício, os juros pela Selic, a compensação de créditos, a consulta e as presunções de omissão de receita.
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São 9 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como está organizada
- Os artigos mais usados no escritório
- O que mudou recentemente
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- IRPJ — Imposto de Renda da Pessoa JurídicaImposto federal sobre o lucro das empresas, à alíquota de 15% mais adicional de 10% sobre o que passar de R$ 20 mil por mês, apurado pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.TributoFiscalContábil
- CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuição federal sobre o lucro das empresas, destinada à Seguridade Social, com alíquota geral de 9% e alíquotas maiores para bancos, financeiras e instituições de pagamento.TributoFiscalContábil
- Lucro PresumidoRegime do IRPJ e da CSLL em que o lucro é presumido por um percentual fixo da receita bruta, apurado por trimestre, para empresas com receita de até R$ 78 milhões no ano anterior que não sejam obrigadas ao lucro real.ConceitoFiscalContábil
- Lucro Real trimestral e anual por estimativaAs duas formas de apurar o Lucro Real: a trimestral, com cada trimestre definitivo, e a anual, com antecipações mensais por estimativa, suspensão ou redução por balancete e ajuste em 31 de dezembro.ConceitoFiscalContábil
- Multa e juros de mora sobre tributos federaisTributo federal pago em atraso tem multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20%, e juros pela Selic acumulada mais 1%. Se a Receita lançar de ofício, a multa passa a 75% ou mais, com reduções para quem paga logo.TabelaFiscalContábilPessoalPessoa físicaEscritório
- PER/DCOMP e compensaçãoSistema da Receita Federal para pedir restituição ou ressarcimento (PER) e para declarar a compensação de créditos com débitos federais (DCOMP). A compensação declarada extingue o débito sob condição de homologação em 5 anos.SistemaFiscalContábilEscritório
Na prática: checklists com este assunto
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.