Guia · Normas que todo contador cita
Lei do estágio (Lei 11.788/2008)
A Lei 11.788/2008 define o estágio como ato educativo supervisionado, sem vínculo de emprego, e fixa termo de compromisso, jornada máxima, bolsa e auxílio-transporte, recesso, seguro, duração de 2 anos e limite de estagiários por empresa.
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São 10 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como está organizada
- As regras mais usadas no escritório
- Encargos e obrigações acessórias
- O que mudou recentemente
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- EstágioAto educativo supervisionado em que o estudante aprende no ambiente de trabalho, com termo de compromisso entre ele, a escola e a empresa. Não é emprego, desde que cumpra a Lei 11.788/2008.ConceitoPessoal
- Contrato de trabalho e vínculo de empregoO acordo, escrito ou tácito, que cria a relação de emprego quando há pessoa física, pessoalidade, habitualidade, salário e subordinação. Define quem é empregado e quais direitos da CLT se aplicam.ConceitoPessoalEscritório
- Contrato de aprendizagem e cota de aprendizesContrato especial, escrito e por até 2 anos, para jovens de 14 a 24 anos em programa de formação profissional. Empresas médias e grandes devem ter de 5% a 15% de aprendizes por estabelecimento.ConceitoPessoalEscritório
- CLT — Consolidação das Leis do TrabalhoO Decreto-Lei 5.452/1943, que reúne as regras do contrato de emprego — registro, jornada, férias, salário, rescisão, segurança do trabalho, sindicatos, fiscalização e processo trabalhista. É a norma-base do departamento pessoal.NormaPessoal
- eSocialSistema do governo federal em que o empregador informa, por eventos eletrônicos, tudo sobre os trabalhadores que contrata: admissão, folha, afastamentos, saúde e segurança e desligamento.SistemaPessoalFiscalContábil
- Cota de pessoas com deficiênciaObrigação da empresa com 100 ou mais empregados de preencher de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência ou reabilitados do INSS, com dispensa condicionada à contratação de substituto.ConceitoPessoal
Na prática: checklists com este assunto
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.