Guia · Normas que todo contador cita
Marco cambial (Lei 14.286/2021)
Lei do mercado de câmbio, do capital brasileiro no exterior e do capital estrangeiro no Brasil, em vigor desde 31/12/2022. Trocou registros e autorizações por informações ao Banco Central.
NormaContábilFiscalSocietárioPessoa físicaO guia continua na sua conta
São 8 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Exemplo prático
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- SCE-Crédito: empréstimos do exterior no Banco CentralSistema do Banco Central em que o residente informa dívidas com credor no exterior (empréstimo, financiamento, importação financiada, pagamento antecipado de exportação) acima dos valores da Resolução BCB 278.SistemaContábilFiscalSocietário
- Registro de capital estrangeiro no Banco Central (SCE-IED)O SCE-IED é o sistema do Banco Central em que a empresa brasileira com sócio no exterior declara o investimento estrangeiro direto: ingressos, capitalizações, lucros e retornos de US$ 100 mil ou mais e as declarações periódicas.SistemaSocietárioContábilFiscal
- Banco Central do BrasilAutarquia federal autônoma que conduz a política monetária (taxa Selic), regula e supervisiona bancos e instituições de pagamento, opera o Pix e controla câmbio e capitais estrangeiros e brasileiros no exterior.ÓrgãoContábilFiscalSocietárioPessoa física
- Sócio estrangeiro e sócio residente no exteriorRegras para ter como sócio ou administrador um estrangeiro, um brasileiro que mora fora ou uma empresa estrangeira: CPF ou CNPJ, procurador no Brasil, documentos legalizados, registro do capital no Banco Central e tributação das remessas.ConceitoSocietárioFiscalContábil
- Remessas internacionais e Remessa ConformeComo são tributadas as compras de até US$ 3.000 que chegam por correio ou courier e o que muda no Programa Remessa Conforme: imposto pago na compra e II zerado até US$ 50 para pessoa física.ConceitoFiscalPessoa físicaContábil
- ImportaçãoA entrada de bens ou a contratação de serviços do exterior: habilitação no Siscomex (Radar), modalidades, documentos, tributos (II, IPI, PIS/Cofins-Importação, ICMS) e o regime das remessas internacionais.ConceitoFiscalContábil
- Exportação de mercadorias e serviçosA venda de mercadorias e a prestação de serviços a quem está no exterior: imunidades de ICMS, IPI e contribuições, isenção de ISS, PIS e Cofins, manutenção de créditos, exportação indireta, DU-E e o limite adicional do Simples.ConceitoFiscalContábil
- Aplicações financeiras e entidades no exterior (Lei 14.754/2023)Desde 2024, a pessoa física residente paga 15% na declaração anual sobre os rendimentos de aplicações no exterior e sobre os lucros de offshores controladas, com compensação de perdas e opção de transparência fiscal.ConceitoPessoa físicaFiscal
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.