Guia · Normas que todo contador cita
Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019)
A Lei 13.874/2019 cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica — dispensa de licença para atividade de baixo risco, aprovação tácita, boa-fé do particular — e mudou o Código Civil, a CLT e o registro de empresas.
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São 10 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como está organizada
- Os direitos do art. 3º mais usados
- Principais mudanças em outras leis
- O que mudou recentemente
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Licenciamento e grau de risco das atividadesComo a classificação de risco da atividade (nível I, II ou III) define se a empresa é dispensada de licença, recebe licença automática ou depende de vistoria prévia de bombeiros, vigilância sanitária, meio ambiente e prefeitura.ConceitoSocietárioEscritório
- Sociedade limitada unipessoal (SLU)Sociedade limitada com um único sócio, pessoa física ou jurídica, criada em 2019. Tem personalidade jurídica e responsabilidade limitada ao capital, sem exigência de capital mínimo.ConceitoSocietárioContábilFiscal
- Desconsideração da personalidade jurídicaDecisão judicial que, em caso de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), estende a sócios e administradores as dívidas da empresa, ou à empresa as dívidas do sócio. Depende de incidente com direito de defesa.ConceitoSocietárioContábilEscritório
- CTPS digitalA carteira de trabalho em formato eletrônico, identificada pelo CPF e preenchida com as informações que o empregador envia ao eSocial. Substituiu a carteira de papel como regra desde 2019.DocumentoPessoalEscritório
- Controle de pontoRegistro da hora de entrada e de saída dos empregados, obrigatório nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, em meio manual, mecânico ou eletrônico (REP-C, REP-A ou REP-P), com a opção de ponto por exceção.ConceitoPessoal
- Lei 14.195/2021 (ambiente de negócios)A Lei 14.195/2021, do ambiente de negócios, simplificou a abertura de empresas pela Redesim (alvará automático no médio risco, nome igual ao CNPJ), extinguiu a EIRELI, criou o voto plural nas S.A. e mudou regras do CNPJ e do processo civil.NormaSocietárioFiscal
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.