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Resolução CGSN 183/2025: opção pelo Simples na inscrição do CNPJ
Resolução do CGSN de 26/9/2025 que adaptou a Resolução CGSN 140 à LC 214. A empresa nova pede o Simples no ato da inscrição do CNPJ, com efeito desde a inscrição e 30 dias para regularizar pendências.
NormaFiscalSocietárioEscritórioO guia continua na sua conta
São 8 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Exemplo prático
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Opção pelo Simples NacionalComo e quando a empresa entra no Simples Nacional. Para 2027, a empresa em atividade opta de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026; a empresa nova opta no ato da inscrição do CNPJ.ConceitoFiscalSocietário
- Resolução CGSN 140/2018O regulamento do Simples Nacional e do MEI, editado pelo Comitê Gestor: opção, cálculo do DAS, segregação de receitas, PGDAS-D, Defis, exclusão, ocupações do MEI e processos. É a norma operacional do dia a dia.NormaFiscalContábil
- MAT — Módulo Administração Tributária da RedesimEtapa da Redesim, depois do registro na junta ou no cartório, em que se preenchem e assinam as informações tributárias da nova empresa (opção pelo Simples Nacional, ciência do domicílio eletrônico) para gerar o CNPJ e as inscrições.SistemaSocietárioFiscal
- RedesimA Rede Nacional para a Simplificação do Registro, que integra Receita, juntas, estados e municípios para abrir, alterar e baixar empresas com entrada única de dados.SistemaSocietárioFiscalEscritório
- Simples NacionalRegime unificado de apuração e pagamento de tributos para microempresas e empresas de pequeno porte com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano, pago numa guia só, o DAS.ConceitoFiscalContábilPessoalSocietário
- PGDAS-DDeclaração mensal do Simples Nacional, feita no programa que calcula o imposto e gera o DAS. Entregue até o dia 20 do mês seguinte, vale como confissão de dívida.ObrigaçãoFiscal
- Multas por atraso na entrega de declaraçõesQuanto custa entregar atrasada cada declaração federal — DCTF, DCTFWeb, PGDAS-D, DEFIS, DASN-SIMEI, ECD, ECF, SPED e IRPF — com percentuais, mínimos, tetos e reduções previstos em lei.TabelaFiscalContábilPessoalPessoa físicaEscritório
- CGSN — Comitê Gestor do Simples NacionalComitê do Ministério da Fazenda, com União, estados, municípios, Sebrae e confederações, que regulamenta o Simples Nacional e o MEI por resoluções: opção, exclusão, cálculo, declarações, arrecadação, cobrança e ocupações do MEI.ÓrgãoFiscalSocietárioEscritório
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