Guia · Normas que todo contador cita
Código Civil: o direito de empresa
O Livro II da Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195), que define empresário, regula os tipos de sociedade — em especial a limitada —, o estabelecimento, o nome empresarial e a escrituração.
NormaSocietárioContábilO guia continua na sua conta
São 9 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como está organizado
- Os artigos mais usados no escritório
- O que mudou recentemente
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Sociedade limitada (LTDA)O tipo de sociedade mais usado no Brasil: capital dividido em quotas, responsabilidade de cada sócio limitada ao valor das suas quotas e regras no Código Civil. Pode ter um ou mais sócios.ConceitoSocietárioContábilFiscal
- Empresário individual (EI)A pessoa física que exerce empresa em nome próprio, registrada na junta comercial, com CNPJ mas sem personalidade jurídica separada: responde pelas dívidas com todo o seu patrimônio.ConceitoSocietárioFiscalContábil
- Sociedade empresária × sociedade simplesA diferença que define onde a sociedade se registra e quais regras segue: empresária exerce atividade econômica organizada (junta comercial); simples, atividade não empresarial, como a intelectual (cartório de pessoas jurídicas).ConceitoSocietárioFiscalContábil
- Contrato socialO documento que cria a sociedade limitada (ou a sociedade simples) e fixa suas regras: sócios, nome, sede, objeto, capital, administração e divisão de resultados. Registrado, dá personalidade jurídica à sociedade.DocumentoSocietárioContábilFiscal
- Lei das S.A. (Lei 6.404/1976)A Lei 6.404/1976 regula a sociedade anônima — ações, assembleias, administração, lucros e dividendos — e traz as regras de escrituração e demonstrações financeiras que servem de base para a contabilidade de todas as empresas.NormaSocietárioContábil
- Lei 8.934/1994 (registro público de empresas)A lei do Registro Público de Empresas Mercantis: organiza o DREI e as juntas comerciais, define o que se arquiva, os prazos de análise, o registro automático, a proteção do nome, as certidões e os recursos contra exigências.NormaSocietário
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