Checklist · Fiscal
Opção pelo regime de caixa (Simples Nacional e Lucro Presumido)
Roteiro para decidir, adotar, controlar e encerrar o regime de caixa no Lucro Presumido e no Simples Nacional: quem pode, como optar e informar, o controle por nota, as receitas que precisam ser oferecidas antes do recebimento e a transição de 2027, quando o caixa do Simples acaba e PIS e Cofins dão lugar à CBS.
Quando usar: Antes da primeira apuração de cada ano (Presumido) e, no Simples, na apuração de novembro para o ano seguinte e na abertura da empresa; em dezembro de 2026, no fechamento do caixa do Simples.
- 4 etapas
- 12 passos
- 12 com o passo a passo explicado
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- 1. Decidir · 2 passos
- 2. Lucro Presumido · 5 passos
- 3. Simples Nacional (até 2026) · 4 passos
- 4. Arquivar · 1 passo
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Regime de caixa e regime de competênciaCritérios para decidir em que período a receita ou despesa é reconhecida. Competência olha o fato (venda, serviço); caixa olha o recebimento. A contabilidade usa competência; alguns regimes tributários aceitam caixa.
- Lucro PresumidoRegime do IRPJ e da CSLL em que o lucro é presumido por um percentual fixo da receita bruta, apurado por trimestre, para empresas com receita de até R$ 78 milhões no ano anterior que não sejam obrigadas ao lucro real.
- PGDAS-DDeclaração mensal do Simples Nacional, feita no programa que calcula o imposto e gera o DAS. Entregue até o dia 20 do mês seguinte, vale como confissão de dívida.
- Livro caixaRegistro cronológico de todas as entradas e saídas de dinheiro da empresa, em caixa e em bancos. Exigido das empresas do Simples Nacional e aceito no Lucro Presumido para fins fiscais, mas não substitui a contabilidade.
- EFD-ContribuiçõesEscrituração digital mensal do PIS/Pasep, da Cofins e da CPRB, com receitas, créditos e apuração. Obrigatória para Lucro Real e Presumido; prazo no 10º dia útil do segundo mês seguinte.
- ECF — Escrituração Contábil FiscalEscrituração anual do SPED com a apuração do IRPJ e da CSLL, o e-LALUR e o e-LACS e informações econômicas da empresa. Substituiu a DIPJ. Prazo: último dia útil de julho.
- Cronograma da transição: 2026 a 2033O calendário da troca de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por CBS, IBS e Imposto Seletivo: teste em 2026, CBS cheia em 2027, redução de ICMS e ISS de 2029 a 2032 e sistema completo em 2033.
- Resolução CGSN 140/2018O regulamento do Simples Nacional e do MEI, editado pelo Comitê Gestor: opção, cálculo do DAS, segregação de receitas, PGDAS-D, Defis, exclusão, ocupações do MEI e processos. É a norma operacional do dia a dia.
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- Apuração de PIS e Cofins — Lucro Presumido (Regime Cumulativo)
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Presumido
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Real (Estimativa Mensal)
- Apuração de PIS e COFINS — Lucro Real (Regime Não Cumulativo)
- Apuração de ICMS (Regime Periódico de Apuração)
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