Checklist · Fiscal
Kit de certidões por finalidade (licitação, crédito, venda de imóvel, contrato)
Roteiro para montar o conjunto certo de certidões do cliente conforme o uso: licitação e contrato público, crédito com recurso público, venda ou oneração de bens, atos na Junta, benefício fiscal e contrato privado. Diz o que a lei exige em cada caso, o que é só cautela do comprador ou do banco, e como emitir, conferir e manter tudo válido na data em que será apresentado.
Quando usar: Quando o cliente avisar que vai participar de licitação, pedir crédito, vender ou dar imóvel em garantia, assinar contrato que exige regularidade ou pedir benefício fiscal; e, com o kit em uso, antes de cada vencimento.
- 3 etapas
- 14 passos
- 14 com o passo a passo explicado
O roteiro completo está na sua conta
Crie a conta para ver os 14 passos, com a explicação e a base legal de cada um, marcar o andamento de cada cliente e usar os outros 590 checklists.
- 1. Definir o kit · 6 passos
- 2. Emitir e conferir · 6 passos
- 3. Entregar e manter válido · 2 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- CND e certidão positiva com efeitos de negativaA CND federal prova que a empresa ou pessoa não tem débitos com a Receita e a PGFN; a positiva com efeitos de negativa tem o mesmo valor quando os débitos existem, mas estão suspensos ou garantidos. Vale 180 dias.
- CADINCadastro federal de pessoas físicas e jurídicas com dívidas vencidas e não pagas com órgãos da União e outras situações irregulares. Estar no Cadin impede crédito com recursos públicos, incentivos e convênios.
- Relatório de situação fiscal (Minhas dívidas e pendências)Consulta da Receita Federal que reúne, para um CPF ou CNPJ, os débitos e as pendências com a Receita e a PGFN que impedem a certidão negativa. Desde março de 2026 fica no serviço Minhas dívidas e pendências.
- Certidões de débitos estaduais por estadoOnde emitir a certidão negativa de débitos estaduais em cada estado e no Distrito Federal, e quando a dívida ativa sai em certidão separada da Procuradoria do Estado.
- Certidões de débitos municipais das capitaisOnde emitir a certidão negativa de débitos municipais em cada capital, com a diferença entre tributos mobiliários (ISS e taxas) e imobiliários (IPTU) e a certidão da dívida ativa municipal.
- Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)Documento emitido pela Caixa que comprova que o empregador está em dia com o FGTS. Exigido em licitações, financiamentos com recursos públicos e benefícios do governo; tem validade curta, impressa no próprio certificado.
- CNDT — Certidão negativa de débitos trabalhistasCertidão gratuita e eletrônica, emitida pelo TST, que prova que a pessoa ou empresa não tem dívidas trabalhistas inadimplidas em execução na Justiça do Trabalho. Vale 180 dias e cobre todos os estabelecimentos.
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- Apuração de PIS e Cofins — Lucro Presumido (Regime Cumulativo)
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Presumido
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Real (Estimativa Mensal)
- Apuração de PIS e COFINS — Lucro Real (Regime Não Cumulativo)
- Apuração de ICMS (Regime Periódico de Apuração)
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