Guia · Órgãos e entidades
Prefeitura e fisco municipal
A secretaria de finanças ou da fazenda de cada município, que administra o ISS, o IPTU, o ITBI e as taxas municipais, dá a inscrição municipal, autoriza a NFS-e e, com outros setores da prefeitura, libera o alvará de funcionamento.
ÓrgãoFiscalSocietárioContábilO guia continua na sua conta
São 8 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Como acessar
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- ISS — Imposto sobre ServiçosImposto municipal sobre a prestação dos serviços da lista da LC 116/2003, com alíquota entre 2% e 5% definida por cada município. Será reduzido de 2029 a 2032 e extinto em 2033, substituído pelo IBS.TributoFiscalContábil
- Inscrição municipal e CCMO número de cadastro do estabelecimento ou do profissional autônomo na prefeitura, para o ISS e as taxas municipais. Em São Paulo chama-se CCM, Cadastro de Contribuintes Mobiliários.DocumentoFiscalSocietário
- NFS-e — Nota Fiscal de Serviço EletrônicaDocumento fiscal eletrônico que registra a prestação de serviço sujeita ao ISS. Desde 2026 todo município precisa emitir no padrão nacional ou compartilhar suas notas com o ambiente nacional.DocumentoFiscalContábil
- Lei Complementar 116/2003 (ISS)A lei complementar nacional do ISS: traz a lista de serviços tributáveis, o local onde o imposto é devido, a base de cálculo, as alíquotas mínima de 2% e máxima de 5% e quem responde pela retenção. Vale até a extinção do ISS em 2033.NormaFiscal
- Alvará de funcionamentoA autorização do município para o estabelecimento funcionar no endereço, conforme uso do solo e segurança; hoje dispensada no baixo risco, automática no médio risco e com vistoria prévia no alto risco.DocumentoSocietárioFiscalEscritório
- Taxas municipais de fiscalizaçãoTributos cobrados pelos municípios pelo poder de polícia (licença e fiscalização de estabelecimento, vigilância sanitária, anúncios, obras) ou por serviço público específico e divisível, como a coleta de lixo.TributoFiscalSocietárioEscritório
- NFS-e nas capitais e o emissor nacionalOnde se emite a nota fiscal de serviço em cada capital e como cada prefeitura convive com o Emissor Nacional e o Ambiente de Dados Nacional da NFS-e, obrigatórios desde 2026.Lista por estadoFiscalEscritório
- Certidões de débitos municipais das capitaisOnde emitir a certidão negativa de débitos municipais em cada capital, com a diferença entre tributos mobiliários (ISS e taxas) e imobiliários (IPTU) e a certidão da dívida ativa municipal.Lista por estadoFiscalSocietárioEscritório
Na prática: checklists com este assunto
Ferramentas Inteligentes para Contadores
Mais de 850 guias para consultar no dia a dia do escritório
Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.