Checklist · Departamento Pessoal
Fiscalização trabalhista: notificação, auto de infração e defesa
O que fazer quando a Inspeção do Trabalho chega ao cliente: acompanhar o DET, atender notificações e pedidos de documentos no prazo, corrigir irregularidades, analisar o auto de infração, apresentar defesa e recurso no processo eletrônico e decidir entre recorrer ou pagar a multa com 50% de redução.
Quando usar: Toda semana, na leitura do DET dos clientes com empregados, e imediatamente ao receber notificação, visita de auditor-fiscal, auto de infração ou notificação de débito do FGTS.
- 4 etapas
- 15 passos
- 15 com o passo a passo explicado
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- 1. Deixar o cliente pronto · 2 passos
- 2. Atender a fiscalização · 4 passos
- 3. Auto de infração e defesa · 4 passos
- 4. Decisão, recurso e pagamento · 5 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Fiscalização do trabalho e auto de infraçãoComo o auditor-fiscal do trabalho fiscaliza as empresas (presencialmente, por notificação no DET ou pelos dados do eSocial), quando lavra auto de infração, a dupla visita, os prazos de defesa e de recurso e as multas mais comuns.
- DET — Domicílio Eletrônico TrabalhistaCaixa postal oficial da Inspeção do Trabalho com todos os empregadores, inclusive domésticos e empresas sem empregados. A notificação não lida vira ciência no primeiro dia útil após 15 dias.
- e-Processo da Inspeção do TrabalhoSistema da Inspeção do Trabalho em que tramitam autos de infração e notificações de débito de FGTS. Nele a empresa consulta o processo, apresenta defesa e recurso, emite o DARF da multa e tira certidão.
- Preposto, procurador e representante legalTrês formas de alguém agir em nome de outro. O representante legal tem poderes pela lei ou pelo contrato social; o procurador, por procuração; o preposto atua pela empresa no dia a dia, no CNPJ ou numa audiência trabalhista.
- FGTS DigitalSistema do Ministério do Trabalho que apura o FGTS a partir do eSocial e emite a guia GFD, paga só por Pix. Substituiu SEFIP, GRF e GRRF a partir da competência março de 2024.
- Dívida ativaDébito com o poder público que, vencido e não pago, é inscrito em registro próprio pela procuradoria e vira título executivo (CDA), com encargos, protesto e execução fiscal.
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