Guia · eSocial, FGTS Digital e SST
e-Processo da Inspeção do Trabalho
Sistema da Inspeção do Trabalho em que tramitam autos de infração e notificações de débito de FGTS. Nele a empresa consulta o processo, apresenta defesa e recurso, emite o DARF da multa e tira certidão.
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São 9 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Passo a passo
- Como acessar
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Fiscalização do trabalho e auto de infraçãoComo o auditor-fiscal do trabalho fiscaliza as empresas (presencialmente, por notificação no DET ou pelos dados do eSocial), quando lavra auto de infração, a dupla visita, os prazos de defesa e de recurso e as multas mais comuns.ConceitoPessoal
- DET — Domicílio Eletrônico TrabalhistaCaixa postal oficial da Inspeção do Trabalho com todos os empregadores, inclusive domésticos e empresas sem empregados. A notificação não lida vira ciência no primeiro dia útil após 15 dias.SistemaPessoalEscritório
- Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)Ministério que fiscaliza o cumprimento das leis trabalhistas e do FGTS, edita as normas de saúde e segurança do trabalho, registra convenções coletivas e administra CTPS digital, seguro-desemprego, abono salarial e FGTS Digital.ÓrgãoPessoalEscritório
- CNDT — Certidão negativa de débitos trabalhistasCertidão gratuita e eletrônica, emitida pelo TST, que prova que a pessoa ou empresa não tem dívidas trabalhistas inadimplidas em execução na Justiça do Trabalho. Vale 180 dias e cobre todos os estabelecimentos.DocumentoPessoalSocietárioEscritório
- FGTS — Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoDepósito mensal de 8% da remuneração (2% para o aprendiz) que o empregador faz numa conta em nome do empregado, até o dia 20, pela guia do FGTS Digital. Garante uma reserva sacada na dispensa e em outras hipóteses.ConceitoPessoalEscritório
- Dívida ativaDébito com o poder público que, vencido e não pago, é inscrito em registro próprio pela procuradoria e vira título executivo (CDA), com encargos, protesto e execução fiscal.ConceitoFiscalEscritórioPessoa física
- DARF — Documento de Arrecadação de Receitas FederaisGuia com que pessoas físicas e jurídicas pagam os tributos administrados pela Receita Federal, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IRRF e, desde a DCTFWeb, as contribuições previdenciárias.DocumentoFiscalPessoalContábilPessoa físicaEscritório
- PDF/AVersão do PDF padronizada pela norma ISO 19005 para guarda de documentos por longo prazo. É o formato exigido para digitalizar documentos com valor de original e pedido por várias juntas comerciais.ConceitoContábilSocietárioPessoalEscritório
Na prática: checklists com este assunto
Ferramentas Inteligentes para Contadores
Mais de 850 guias para consultar no dia a dia do escritório
Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.