Checklist · Departamento Pessoal
FGTS em atraso e parcelamento no FGTS Digital
Como levantar o FGTS em aberto no FGTS Digital, separar o que não pode ser parcelado (desligados com direito a saque), pagar em atraso com os acréscimos da lei, contratar e manter o parcelamento, tratar débitos anteriores a março de 2024 e os já inscritos em dívida ativa, e recuperar a regularidade do CRF.
Quando usar: Sempre que uma guia do FGTS vencer sem pagamento, antes de desligar empregado de empresa com FGTS em atraso e antes de pedir o CRF para licitação, financiamento ou alteração contratual.
- 4 etapas
- 14 passos
- 14 com o passo a passo explicado
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- 1. Levantar o débito · 4 passos
- 2. Pagar em atraso · 2 passos
- 3. Parcelar · 5 passos
- 4. Regularidade e prevenção · 3 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- FGTS DigitalSistema do Ministério do Trabalho que apura o FGTS a partir do eSocial e emite a guia GFD, paga só por Pix. Substituiu SEFIP, GRF e GRRF a partir da competência março de 2024.
- Guias do FGTS: GFD, GRF e GRRFA GFD (Guia do FGTS Digital) é a guia do FGTS desde a competência de março de 2024, paga só por Pix e vencendo no dia 20. GRF e GRRF eram as guias do SEFIP e da rescisão, hoje só para períodos antigos.
- Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)Documento emitido pela Caixa que comprova que o empregador está em dia com o FGTS. Exigido em licitações, financiamentos com recursos públicos e benefícios do governo; tem validade curta, impressa no próprio certificado.
- Multa de 40% do FGTSIndenização compensatória que o empregador deposita na conta do FGTS do trabalhador na dispensa sem justa causa — 40% de todos os depósitos devidos no contrato, atualizados — ou 20% na culpa recíproca, força maior e rescisão por acordo.
- Saque do FGTS e saque-aniversárioAs situações em que o trabalhador pode movimentar a conta do FGTS (art. 20 da Lei 8.036/1990) e as duas sistemáticas de saque — saque-rescisão e saque-aniversário —, com a tabela de alíquotas e as regras de troca.
- PGFN — Procuradoria-Geral da Fazenda NacionalÓrgão da Advocacia-Geral da União ligado ao Ministério da Fazenda que inscreve e cobra a dívida ativa da União, inclusive do Simples Nacional e do FGTS, e defende a União nas causas fiscais.
- Dívida ativaDébito com o poder público que, vencido e não pago, é inscrito em registro próprio pela procuradoria e vira título executivo (CDA), com encargos, protesto e execução fiscal.
- Rescisão indiretaExtinção do contrato pelo empregado por falta grave do empregador (art. 483 da CLT), reconhecida em regra pela Justiça do Trabalho. Dá ao empregado as mesmas verbas da dispensa sem justa causa.
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