Checklist · Imposto de Renda
Declaração do IRPF em atraso: multa (MAED) e regularização do CPF
Roteiro para o cliente que deixou de entregar uma ou mais declarações de ajuste a que estava obrigado: achar as omissões, fazer cada declaração no programa do ano, entender e pagar a multa por atraso, quitar o imposto com os acréscimos e tirar o CPF da situação pendente de regularização.
Quando usar: Quando o CPF do cliente aparece como pendente de regularização, quando o cliente perdeu o prazo da declaração ou quando um cliente novo chega com anos sem declarar.
- 4 etapas
- 12 passos
- 12 com o passo a passo explicado
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- 1. Diagnosticar · 3 passos
- 2. Fazer as declarações atrasadas · 3 passos
- 3. Multa e imposto · 3 passos
- 4. Regularizar o CPF e acompanhar · 3 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- MAED — Multa por atraso na entrega de declaraçãoMulta aplicada a quem entrega uma declaração depois do prazo (ou não entrega): em geral 2% ao mês ou fração sobre os tributos informados, limitada a 20%, com valor mínimo e redução se a entrega for espontânea.
- Situação cadastral do CPFAs seis situações em que a Receita enquadra um CPF: regular, pendente de regularização, suspensa, cancelada, titular falecido e nula. Cada uma tem causa e caminho de saída próprios.
- Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF)A declaração anual em que a pessoa física residente acerta com a Receita Federal o imposto de renda do ano anterior. Em 2026 (ano-calendário 2025), foi entregue de 23 de março a 29 de maio.
- Multa e juros de mora sobre tributos federaisTributo federal pago em atraso tem multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20%, e juros pela Selic acumulada mais 1%. Se a Receita lançar de ofício, a multa passa a 75% ou mais, com reduções para quem paga logo.
- e-CAC — Centro Virtual de Atendimento da Receita FederalPortal da Receita Federal onde pessoas e empresas acessam os serviços digitais com autenticação. Está sendo substituído aos poucos pelo Portal de Serviços da Receita.
- Ano-calendário e exercícioAno-calendário é o ano em que os fatos acontecem; exercício, no imposto de renda, é o ano seguinte, em que se declara. Na contabilidade, exercício social é o período de 12 meses ao fim do qual se fecha o balanço.
- Declaração simplificada × completaAs duas formas de tributação da declaração anual: deduções legais (a "completa") ou desconto simplificado de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34 em 2026 e a R$ 17.640,00 a partir do ano-calendário 2026.
- Processo administrativo fiscalCaminho para discutir um lançamento de tributo federal na própria administração: impugnação à DRJ e recurso ao CARF, sem pagar enquanto se discute. Desde 2026, os prazos são de 20 dias úteis.
- Parcelamento de débitos federaisDivisão de débitos com a Receita Federal ou com a PGFN em até 60 parcelas mensais corrigidas pela Selic. Suspende a exigibilidade, permite a certidão positiva com efeitos de negativa e é confissão de dívida.
- Relatório de situação fiscal (Minhas dívidas e pendências)Consulta da Receita Federal que reúne, para um CPF ou CNPJ, os débitos e as pendências com a Receita e a PGFN que impedem a certidão negativa. Desde março de 2026 fica no serviço Minhas dívidas e pendências.
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- Documentos do Produtor Rural (Pessoa Física)
- Documentos do Investidor (Renda Fixa, Variável e Fundos)
- Documentos do MEI que Precisa Declarar IRPF
- Documentos do Sócio e Administrador de Empresa
- Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica
- Rendimentos Recebidos de Pessoa Física e do Exterior (Carnê-Leão na Declaração)
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