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MAED — Multa por atraso na entrega de declaração
Multa aplicada a quem entrega uma declaração depois do prazo (ou não entrega): em geral 2% ao mês ou fração sobre os tributos informados, limitada a 20%, com valor mínimo e redução se a entrega for espontânea.
ConceitoFiscalPessoalContábilEscritórioO guia continua na sua conta
São 7 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Multas por atraso na entrega de declaraçõesQuanto custa entregar atrasada cada declaração federal — DCTF, DCTFWeb, PGDAS-D, DEFIS, DASN-SIMEI, ECD, ECF, SPED e IRPF — com percentuais, mínimos, tetos e reduções previstos em lei.TabelaFiscalContábilPessoalPessoa físicaEscritório
- DCTFWebDeclaração mensal, no e-CAC, que reúne os débitos federais vindos do eSocial, da EFD-Reinf e do MIT, confessa a dívida e emite o DARF. Prazo: último dia útil do mês seguinte.ObrigaçãoFiscalPessoal
- PGDAS-DDeclaração mensal do Simples Nacional, feita no programa que calcula o imposto e gera o DAS. Entregue até o dia 20 do mês seguinte, vale como confissão de dívida.ObrigaçãoFiscal
- DEFISDeclaração anual das empresas do Simples Nacional, com informações socioeconômicas e fiscais do ano anterior, como lucros distribuídos, sócios e estoques. Prazo: 31 de março.ObrigaçãoFiscalContábil
- Denúncia espontânea e autorregularizaçãoDenúncia espontânea é a confissão de uma infração tributária, com pagamento do tributo e dos juros, antes de qualquer fiscalização; afasta as penalidades. Autorregularização é a correção estimulada pelo próprio fisco antes da autuação.ConceitoFiscalContábilPessoalEscritório
- Malha fiscal da pessoa jurídicaConjunto de cruzamentos automáticos que a Receita faz entre declarações, escriturações, documentos fiscais e pagamentos da empresa. Divergências viram alertas, retenção de declaração, intimação ou autuação.ConceitoFiscalContábilPessoalEscritório
- Recibo de entregaO comprovante gerado quando uma declaração, escrituração ou evento é recebido pelo fisco. Prova a entrega e a data, e seu número é pedido para retificar e para acessar serviços.ConceitoFiscalContábilPessoalPessoa físicaEscritório
Na prática: checklists com este assunto
- Regularização de declarações omissas e multa por atraso (MAED)Fiscal
- Declaração do IRPF em atraso: multa (MAED) e regularização do CPFImposto de Renda
- Entrega da DASN-Simei (declaração anual do MEI)Fiscal
- Rotina de transmissão do PGDAS-D da carteira (declarar, gerar o DAS e arquivar)Fiscal
- DIMOB: declaração de atividades imobiliáriasFiscal
- DMED: declaração de serviços médicos e de saúdeFiscal
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.