Guias · Reforma: regimes diferenciados e específicos
Guias de Reforma: regimes diferenciados e específicos
Reduções de alíquota, alíquota zero, cesta básica, Imposto Seletivo e as regras de cada setor.
27 guias de Reforma: regimes diferenciados e específicos
- Alíquota zero na reformaRedução de 100% das alíquotas do IBS e da CBS na LC 214/2025 — cesta básica, hortifrutis e ovos, medicamentos e dispositivos listados, saúde menstrual, carros para PcD e taxistas, ICT — com os créditos do fornecedor mantidos.ConceitoFiscalContábil
- Apostas e concursos de prognósticos na reformaLoterias, bets, turfe e fantasy sport têm regime específico do IBS e da CBS: base na receita própria (apostas menos prêmios e destinações legais), alíquota cheia, sem crédito ao apostador, e ainda pagam Imposto Seletivo.ConceitoFiscalContábil
- Bares, restaurantes, hotelaria e turismo na reformaRegimes específicos do IBS e da CBS para bares e restaurantes, hotelaria, parques de diversão e temáticos e agências de turismo — alíquota reduzida em 40%, regras próprias de base e, em geral, sem crédito para o cliente.ConceitoFiscalContábil
- Bens móveis usados na reformaCrédito presumido de IBS e CBS para a empresa do regime regular que compra bem móvel usado de pessoa física não contribuinte ou de MEI para revender, vinculado ao bem e usado só na revenda dele.ConceitoFiscalContábil
- Cesta básica nacional de alimentosLista de alimentos do Anexo I da LC 214/2025 — arroz, feijão, leite, carnes, café, pão francês e outros — sobre os quais o IBS e a CBS têm alíquota zero em todo o país, criada pelo art. 8º da EC 132/2023.ConceitoFiscalContábil
- Combustíveis na reformaRegime específico em que o IBS e a CBS incidem uma única vez sobre os combustíveis, cobrados do produtor ou importador por litro ou unidade de medida, com alíquotas iguais em todo o país e sem crédito na revenda.ConceitoFiscalContábil
- Compras governamentais na reformaRegras do IBS e da CBS nas compras de órgãos públicos — alíquotas reduzidas por um redutor uniforme e arrecadação destinada inteira ao ente comprador, com transição de 2027 a 2033 e exceções para Simples e MEI.ConceitoFiscalContábil
- Cooperativas na reformaRegime específico opcional do IBS e da CBS para sociedades cooperativas, que zera as alíquotas nas operações entre a cooperativa e seus associados e entre cooperativas, com transferência de créditos dos associados à cooperativa.ConceitoFiscalContábilSocietário
- Crédito presumido de CBS do regime automotivoCrédito presumido de CBS de 2027 a 2032 para montadoras com projetos habilitados nas Leis 9.440/1997 e 9.826/1999, no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com redução de 20% ao ano a partir de 2029.ConceitoFiscalContábil
- Créditos presumidos de IBS e CBSCréditos de IBS e CBS calculados por percentual, sem tributo destacado na compra: produtor rural e transportador autônomo não contribuintes, recicláveis, bens usados de pessoa física, estoque de 2027, ZFM e regime automotivo.ConceitoFiscalContábil
- Devolução do IBS e da CBS ao turista estrangeiroMecanismo da LC 214 (art. 471) para devolver ao turista estrangeiro o IBS e a CBS de bens comprados no Brasil e levados na bagagem, na saída por avião ou navio. Depende de ato conjunto da Fazenda e do Comitê Gestor.ConceitoFiscal
- Imposto Seletivo: bens alcançados, alíquotas e cobrançaQuais bens e serviços pagam o Imposto Seletivo a partir de 2027 (Anexo XVII da LC 214/2025), quem paga, como se calcula, as hipóteses de não incidência e alíquota zero e a situação das alíquotas, que dependem de lei ordinária.ConceitoFiscalContábil
- Locação de imóveis na reformaComo o IBS e a CBS alcançam aluguéis e arrendamentos de imóveis — redução de 70% da alíquota, redutor social mensal no residencial, pessoa física contribuinte acima dos limites e opção de 3,65% para contratos antigos.ConceitoFiscalContábilPessoa física
- Medicamentos e dispositivos médicos na reformaMedicamentos registrados na Anvisa têm redução de 60% do IBS e da CBS e alíquota zero nas linhas de cuidado listadas; dispositivos médicos e de acessibilidade têm 60% ou zero conforme o anexo da LC 214 e o comprador.ConceitoFiscalContábil
- Operações com bens imóveis na reformaRegime específico do IBS e da CBS para venda, cessão de direitos, locação, administração, corretagem e construção de imóveis, com alíquotas reduzidas em 50% (70% na locação), redutor de ajuste e redutor social.ConceitoFiscalContábilPessoa física
- Planos de saúde na reformaRegime específico do IBS e da CBS para operadoras de planos de saúde e funerários — base nas contraprestações menos custos assistenciais e alíquota reduzida em 60%; plano para animais tem redução de 30%.ConceitoFiscalContábilPessoal
- Plataformas digitais e marketplaces na reformaMarketplaces, aplicativos de transporte e entrega e outras plataformas que intermedeiam vendas respondem pelo IBS e pela CBS do vendedor estrangeiro e, em certos casos, do vendedor brasileiro, e podem emitir nota e pagar no lugar dele.ConceitoFiscalContábil
- Produtor rural na reformaComo o IBS e a CBS tratam o produtor rural — não contribuinte abaixo de R$ 3,6 milhões de receita anual, opção pelo regime regular, crédito presumido para quem compra dele e reduções nos produtos e insumos do agro.ConceitoFiscalContábilPessoa física
- Profissões regulamentadas: redução de 30%Regime diferenciado que reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS dos serviços de 18 profissões intelectuais fiscalizadas por conselho, prestados por pessoa física ou por sociedade de profissionais que cumpra requisitos cumulativos.ConceitoFiscalContábilSocietárioEscritório
- Redução de 60%: saúde, educação, alimentos e outrosRegime diferenciado da LC 214/2025 que reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS de educação, saúde, medicamentos, alimentos, higiene, agro, cultura, esporte e outros itens listados nos anexos II a XI.ConceitoFiscalContábil
- Regimes diferenciados: reduções de 30%, 60% e 100%Tratamentos favorecidos do IBS e da CBS previstos na LC 214/2025 para bens e serviços escolhidos pela Constituição — reduções de 30%, 60% e 100% da alíquota, isenção e créditos presumidos, iguais em todo o país.ConceitoFiscalContábil
- Regimes específicos: visão geralRegras próprias de base, alíquota, crédito e apuração do IBS e da CBS para setores atípicos — combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, apostas, imóveis, cooperativas, bares, hotelaria, transporte, turismo e SAF.ConceitoFiscalContábil
- SAF e a tributação específica do futebolA Sociedade Anônima do Futebol (SAF) paga, a partir de 2027, um valor mensal unificado (TEF) sobre as receitas recebidas: 4% de tributos federais, 1% de CBS e 1% de IBS no regime definitivo, com crédito só em direitos de atletas.ConceitoFiscalContábilSocietário
- Serviços financeiros na reformaRegime específico do IBS e da CBS para crédito, câmbio, valores mobiliários, seguros, consórcio, leasing, factoring, arranjos de pagamento e ativos virtuais, com base pela margem e alíquota somada fixada em lei de 2027 a 2033.ConceitoFiscalContábil
- Transporte coletivo de passageiros na reformaÔnibus urbano e metrô são isentos de IBS e CBS; trem e barco urbanos têm alíquota zero sem crédito; ônibus, trem e barco intermunicipais e interestaduais e a aviação regional têm redução de 40%, com crédito ao cliente.ConceitoFiscalContábil
- Valor de referência do imóvel na reformaEstimativa do valor de mercado de cada imóvel inscrito no CIB, apurada pela Receita e pelo Comitê Gestor do IBS e divulgada no Sinter, que serve de prova no arbitramento e pode ser escolhida como valor inicial do redutor de ajuste.ConceitoFiscalContábilPessoa física
- Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio na reformaComo a LC 214/2025 mantém até 2073 o diferencial da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio no IBS e na CBS — alíquota zero nas remessas para a região, créditos presumidos e IPI mantido para produtos da ZFM.ConceitoFiscalContábil
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