Guia · Reforma: regimes diferenciados e específicos
Regimes diferenciados: reduções de 30%, 60% e 100%
Tratamentos favorecidos do IBS e da CBS previstos na LC 214/2025 para bens e serviços escolhidos pela Constituição — reduções de 30%, 60% e 100% da alíquota, isenção e créditos presumidos, iguais em todo o país.
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São 9 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Exemplo prático
- Prazos e valores
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Redução de 60%: saúde, educação, alimentos e outrosRegime diferenciado da LC 214/2025 que reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS de educação, saúde, medicamentos, alimentos, higiene, agro, cultura, esporte e outros itens listados nos anexos II a XI.ConceitoFiscalContábil
- Profissões regulamentadas: redução de 30%Regime diferenciado que reduz em 30% as alíquotas do IBS e da CBS dos serviços de 18 profissões intelectuais fiscalizadas por conselho, prestados por pessoa física ou por sociedade de profissionais que cumpra requisitos cumulativos.ConceitoFiscalContábilSocietárioEscritório
- Alíquota zero na reformaRedução de 100% das alíquotas do IBS e da CBS na LC 214/2025 — cesta básica, hortifrutis e ovos, medicamentos e dispositivos listados, saúde menstrual, carros para PcD e taxistas, ICT — com os créditos do fornecedor mantidos.ConceitoFiscalContábil
- Cesta básica nacional de alimentosLista de alimentos do Anexo I da LC 214/2025 — arroz, feijão, leite, carnes, café, pão francês e outros — sobre os quais o IBS e a CBS têm alíquota zero em todo o país, criada pelo art. 8º da EC 132/2023.ConceitoFiscalContábil
- Regimes específicos: visão geralRegras próprias de base, alíquota, crédito e apuração do IBS e da CBS para setores atípicos — combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, apostas, imóveis, cooperativas, bares, hotelaria, transporte, turismo e SAF.ConceitoFiscalContábil
- Alíquotas do IBS e da CBSComo se definem as alíquotas do IBS e da CBS: cada ente fixa a sua por lei, sem lei vale a alíquota de referência do Senado, o IBS soma estado e município de destino e as reduções dos regimes diferenciados incidem sobre essa alíquota.ConceitoFiscalContábil
- Alíquota de referência e trava da cargaA alíquota fixada pelo Senado, com cálculo do TCU, que repõe a arrecadação dos tributos extintos e vale para o ente sem lei própria; e os mecanismos que limitam a carga, como a trava de 26,5%.ConceitoFiscalContábilEscritório
- Lei Complementar 214/2025A lei de 16/01/2025 que instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e regulamentou a reforma do consumo: incidência, créditos, regimes, split payment, cashback e transição.NormaFiscalContábilEscritório
Na prática: checklists com este assunto
- Regimes diferenciados do IBS e da CBS: enquadrar a carteira em redução de 30%, 60%, alíquota zero ou regime específicoReforma Tributária
- Diagnóstico de impacto da Reforma na carteira de clientesReforma Tributária
- Capacitação da equipe do escritório para a Reforma TributáriaReforma Tributária
- Revisão de contratos com cláusula de repasse tributárioReforma Tributária
- Revisão da Classificação Fiscal e NCM dos ProdutosReforma Tributária
- Simples Nacional na reforma: avaliar manter, ir para o híbrido ou migrar de regimeReforma Tributária
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.