Checklist · Fiscal
Transação tributária na PGFN (Regularize)
Roteiro para negociar dívidas inscritas em dívida ativa da União por transação na PGFN: consultar as inscrições e a capacidade de pagamento, conferir o edital aberto, simular as modalidades (capacidade de pagamento, pequeno valor, difícil recuperação), aderir no Regularize, pagar a 1ª prestação e manter o acordo sem rescisão.
Quando usar: Quando o cliente (empresa, MEI ou pessoa física) tem dívida inscrita na dívida ativa da União e há edital de transação aberto, ou para comparar a transação com o parcelamento convencional antes de negociar.
- 3 etapas
- 17 passos
- 17 com o passo a passo explicado
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- 1. Diagnosticar · 4 passos
- 2. Simular e escolher · 6 passos
- 3. Aderir e manter · 7 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Transação tributáriaAcordo entre o contribuinte e a União para encerrar débitos em cobrança ou em litígio, com descontos em multa, juros e encargos e prazos longos, nos termos da Lei 13.988/2020 e dos editais da PGFN e da Receita.
- Regularize (PGFN)Portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para consultar e regularizar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União e do FGTS: negociar, emitir guias, pedir revisões e tirar certidões.
- Dívida ativaDébito com o poder público que, vencido e não pago, é inscrito em registro próprio pela procuradoria e vira título executivo (CDA), com encargos, protesto e execução fiscal.
- PGFN — Procuradoria-Geral da Fazenda NacionalÓrgão da Advocacia-Geral da União ligado ao Ministério da Fazenda que inscreve e cobra a dívida ativa da União, inclusive do Simples Nacional e do FGTS, e defende a União nas causas fiscais.
- Parcelamento de débitos federaisDivisão de débitos com a Receita Federal ou com a PGFN em até 60 parcelas mensais corrigidas pela Selic. Suspende a exigibilidade, permite a certidão positiva com efeitos de negativa e é confissão de dívida.
- CND e certidão positiva com efeitos de negativaA CND federal prova que a empresa ou pessoa não tem débitos com a Receita e a PGFN; a positiva com efeitos de negativa tem o mesmo valor quando os débitos existem, mas estão suspensos ou garantidos. Vale 180 dias.
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- Apuração do DAS — Simples Nacional Serviços (Anexo III)
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- Apuração do DAS-MEI
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- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Presumido
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Real (Estimativa Mensal)
- Apuração de PIS e COFINS — Lucro Real (Regime Não Cumulativo)
- Apuração de ICMS (Regime Periódico de Apuração)
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