Checklist · Reforma Tributária
MEI na reforma: verificação do cliente e orientação
Roteiro para conferir cada cliente MEI e explicar o que a reforma muda para ele: nada nas alíquotas de 2026, IBS e CBS em valores fixos no DAS-MEI a partir de 2027, nota fiscal em todas as vendas a partir de 2027, crédito limitado para quem compra dele e quando vale deixar o MEI.
Quando usar: Até dezembro de 2026, para preparar a virada de 01/01/2027, e depois uma vez por ano durante a transição (2029 a 2033) e sempre que o MEI se aproximar do limite de receita.
- 3 etapas
- 11 passos
- 11 com o passo a passo explicado
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- 1. Conferir o cliente MEI · 2 passos
- 2. Explicar o que muda e quando · 6 passos
- 3. Orientar e acompanhar · 3 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- MEI na reformaO MEI continua com valor fixo mensal; a partir de 2027 o DAS-MEI passa a ter R$ 1,00 de CBS e IBS (R$ 0,994 e R$ 0,006) e, de 2029 a 2033, ICMS e ISS caem enquanto o IBS sobe, até R$ 3,00 de CBS e IBS em 2033.
- Atividades permitidas ao MEIA lista de ocupações que o CGSN autoriza para o MEI, cada uma ligada a um CNAE e à incidência de ICMS ou ISS. Atividade fora da lista impede ou encerra o enquadramento como MEI.
- Limites de receita: MEI, ME, EPP e sublimitesOs limites de receita bruta de 2026 — MEI até R$ 81 mil, ME até R$ 360 mil, EPP e Simples Nacional até R$ 4,8 milhões, sublimite de ICMS e ISS de R$ 3,6 milhões — com a proporcionalidade no início de atividade e o que acontece no excesso.
- Simples e MEI: o que muda em 2026 e 2027O calendário prático do Simples e do MEI na reforma: 2026 sem alíquotas de teste; opção pelo Simples e pelo IBS e CBS por fora para 2027 até 15/10 e 30/10/2026; CBS e IBS no DAS e no DAS-MEI a partir de janeiro de 2027.
- DAS do MEI e PGMEIO DAS-MEI é a guia mensal de valor fixo do microempreendedor individual (INSS mais ICMS e/ou ISS), gerada no PGMEI e paga até o dia 20, com ou sem faturamento.
- Crédito de quem compra de empresa do SimplesA partir de 2027, a empresa do regime regular que compra de optante do Simples se credita de IBS e CBS no valor cobrado no DAS, pelo percentual informado no documento fiscal, ou do valor integral destacado se o fornecedor recolher por fora.
- NanoempreendedorPessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do MEI (menos de R$ 40.500 no ano, com o limite de 2026) que não é MEI; não é contribuinte de IBS e CBS, mas pode optar pelo regime regular.
Outros checklists de Reforma Tributária
- IBS: roteiro para determinar incidência, local da operação (destino) e alíquota
- CBS: roteiro de incidência, base e alíquota (teste em 2026, cobrança plena em 2027)
- Imposto Seletivo: verificar se produtos do cliente são alcançados (a partir de 2027)
- Análise de uma operação no IBS/CBS de ponta a ponta (fato gerador, contribuinte, base, alíquota, regime e crédito)
- Direito a crédito de IBS/CBS: requisitos, extinção do débito na etapa anterior e vedações (uso e consumo pessoal)
- Split payment: preparar recebimentos (cartão, Pix, boleto) e conciliação
- Cashback: identificar clientes fornecedores obrigados à devolução e efeitos na operação
- Cronograma 2026–2033 por cliente: o que muda em cada ano
- Diagnóstico de impacto da Reforma na carteira de clientes
- Plano de comunicação com os clientes sobre a Reforma
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