Reforma Tributária

Regimes Diferenciados da LC 214

Em qual tratamento da reforma cai o produto ou serviço: alíquota zero, redução de 60%, 30% ou 40%, regime específico ou Imposto Seletivo.

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Nesta ferramenta

Busca por nome, código ou CNAE com filtros
PDF A4 pronto para o cliente
Copiar resultado para o Word

Para quem é

Contadores que precisam enquadrar o cliente na reforma antes de qualquer simulação de IBS/CBS e citar o artigo certo da LC 214.

Problemas que resolve

Cliente simulado na alíquota cheia quando o produto está na cesta básica ou na redução de 60%.
Impacto da reforma calculado com a redução errada por falta de leitura dos anexos.
Ler a LC 214 inteira para achar em que anexo está um NCM.
Consultoria de reforma sem base legal citada.
Profissional regulamentado sem saber se a sociedade cumpre os requisitos dos 30%.

O que você ganha

Mais de 400 itens dos anexos da LC 214 com busca por nome, NCM ou NBS e o tratamento de cada um.
Artigo, anexo e códigos de cada item, mais as observações de elegibilidade.
Profissões do art. 127 com os requisitos da sociedade uniprofissional.
Regimes específicos, créditos presumidos, isenções e Imposto Seletivo no mesmo lugar.
Carga estimada com as alíquotas de referência e mapa dos regimes em PDF.

Em detalhes

O que esta ferramenta faz

Consulta por produto, serviço, NCM/NBS ou artigo em qual tratamento do IBS e da CBS a operação se enquadra na Lei Complementar 214/2025: alíquota zero (cesta básica nacional, dispositivos médicos e de acessibilidade, medicamentos, saúde menstrual, hortícolas, frutas e ovos), redução de 60% (educação, saúde, dispositivos, medicamentos, alimentos, higiene, produtos in natura, insumos agropecuários, produções culturais, comunicação institucional, desporto, soberania), redução de 30% para as 18 profissões intelectuais regulamentadas, redução de 40% (bares e restaurantes, hotelaria e parques, transporte coletivo intermunicipal), isenções, créditos presumidos (produtor rural, transportador autônomo, resíduos, bens usados), regimes específicos (combustíveis, financeiro, planos de saúde, prognósticos, imóveis, cooperativas, turismo, SAF) e Imposto Seletivo. Cada item traz o artigo e o anexo, os códigos da lista, as observações de elegibilidade e a carga estimada com as alíquotas de referência. Resultado em PDF A4 e cópia para o Word para o dossiê do cliente.

Base legal

Lei Complementar nº 214/2025, arts. 125 a 148 e Anexos I a XIII e XV (regimes diferenciados: alíquota zero e reduções de 60% e 30%), art. 157 (isenção do transporte coletivo urbano), arts. 159 a 171 (reabilitação urbana e créditos presumidos)
Lei Complementar nº 214/2025, arts. 172 a 286 (regimes específicos: combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, concursos de prognósticos, bens imóveis, cooperativas, bares e restaurantes, hotelaria, agências de turismo, SAF, transporte coletivo)
Lei Complementar nº 214/2025, arts. 409 a 439 e Anexo XVII (Imposto Seletivo); art. 26, IV (nanoempreendedor)
Lei Complementar nº 227/2026 (alterações nos anexos e revogação do Anexo XIV)

Na prática

Checklists que usam esta ferramenta

Os roteiros do escritório em que ela entra, com as etapas e a base legal.

Avaliações

O que diz quem usa

4,710 avaliações

Dúvidas

Perguntas frequentes

Quais são os tratamentos da LC 214?

Alíquota zero (cesta básica, dispositivos médicos e de acessibilidade, medicamentos listados, saúde menstrual, hortícolas e ovos), redução de 60% (educação, saúde, alimentos, higiene, in natura, insumos agropecuários, cultura, entre outros), redução de 30% (profissões intelectuais regulamentadas), redução de 40% (bares e restaurantes, hotelaria, transporte intermunicipal), isenções, créditos presumidos, regimes específicos e Imposto Seletivo.

Achei meu NCM na lista: já tenho direito à redução?

Não necessariamente. Cada artigo traz definições e requisitos (destinação do produto, registro na Anvisa, prestador habilitado, tomador público). A classificação é o primeiro passo; a ferramenta mostra as ressalvas para conferir.

Como funciona a redução de 30% dos profissionais?

Vale para 18 profissões fiscalizadas por conselho (art. 127), na pessoa física habilitada ou em sociedade que cumpra cumulativamente: sócios habilitados, sem sócio PJ, sem participar de outra PJ e atividade restrita à habilitação. Faltando um requisito, alíquota cheia.

Qual a alíquota com a redução?

A redução incide sobre as alíquotas de referência de cada ano, ainda não fixadas pelo Senado. Com a estimativa de 26,5% (CBS 8,8% + IBS 17,7%), a redução de 60% leva a cerca de 10,6% e a de 30% a cerca de 18,6%. A ferramenta usa a referência dos parâmetros e mostra o percentual.

O Imposto Seletivo substitui o IBS/CBS?

Não. É cobrado uma vez, além do IBS e da CBS, sobre veículos, embarcações e aeronaves, fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e prognósticos (Anexo XVII), com alíquotas por lei ordinária a partir de 2027.