Checklist · Fiscal
Certidão de regularidade fiscal estadual (ICMS e dívida ativa do estado)
Roteiro para obter a certidão de débitos tributários do estado: saber qual órgão emite (Sefaz para débitos não inscritos, Procuradoria para a dívida ativa, ou certidão conjunta), conferir pendências, emitir, entender o resultado e, se a certidão não sair, regularizar e pedir a análise. Cada estado tem sistema, nome e validade próprios.
Quando usar: Antes de licitação, financiamento, contrato, regime especial ou benefício fiscal estadual, na renovação da certidão e sempre que o cliente pedir a comprovação de regularidade com o estado.
- 4 etapas
- 14 passos
- 14 com o passo a passo explicado
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- 1. Preparar · 3 passos
- 2. Emitir · 3 passos
- 3. Se a certidão não sair ou vier positiva · 6 passos
- 4. Guardar e renovar · 2 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Certidões de débitos estaduais por estadoOnde emitir a certidão negativa de débitos estaduais em cada estado e no Distrito Federal, e quando a dívida ativa sai em certidão separada da Procuradoria do Estado.
- Procuradorias-Gerais dos Estados e a dívida ativa estadualA procuradoria de cada estado e do Distrito Federal, que inscreve e cobra a dívida ativa estadual (ICMS, IPVA, ITCMD e multas), com o portal oficial e o que observar em cada uma.
- Dívida ativaDébito com o poder público que, vencido e não pago, é inscrito em registro próprio pela procuradoria e vira título executivo (CDA), com encargos, protesto e execução fiscal.
- Exigibilidade suspensaSituação em que o débito tributário existe, mas o fisco não pode cobrá-lo enquanto durar uma das causas do art. 151 do CTN, como parcelamento, depósito integral, liminar, impugnação ou transação aceita.
Outros checklists de Fiscal
- Apuração do DAS — Simples Nacional Comércio (Anexo I)
- Apuração do DAS — Simples Nacional Serviços (Anexo III)
- Apuração do DAS — Simples Nacional Serviços (Anexo IV)
- Apuração do DAS — Anexo V e Fator R
- Apuração do DAS-MEI
- Apuração de PIS e Cofins — Lucro Presumido (Regime Cumulativo)
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Presumido
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Real (Estimativa Mensal)
- Apuração de PIS e COFINS — Lucro Real (Regime Não Cumulativo)
- Apuração de ICMS (Regime Periódico de Apuração)
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