Checklist · Fiscal
Cadastro de Prestador de Serviços na Prefeitura (ISS/NFS-e)
Roteiro para inscrever o prestador no cadastro mobiliário do município, definir o regime do ISS e habilitar a emissão de NFS-e, pelo Emissor Nacional ou pelo sistema próprio da prefeitura, conforme o regime do cliente.
Quando usar: Na abertura de empresa ou filial prestadora de serviços, na inclusão de atividade de serviço, na mudança de município e na migração para o Emissor Nacional (obrigatória para o Simples a partir de 01/11/2026).
- 3 etapas
- 11 passos
- 11 com o passo a passo explicado
O roteiro completo está na sua conta
Crie a conta para ver os 11 passos, com a explicação e a base legal de cada um, marcar o andamento de cada cliente e usar os outros 590 checklists.
- 1. Preparar · 3 passos
- 2. Inscrever e habilitar · 5 passos
- 3. Outros municípios e rotina · 3 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Inscrição municipal e CCMO número de cadastro do estabelecimento ou do profissional autônomo na prefeitura, para o ISS e as taxas municipais. Em São Paulo chama-se CCM, Cadastro de Contribuintes Mobiliários.
- NFS-e — Nota Fiscal de Serviço EletrônicaDocumento fiscal eletrônico que registra a prestação de serviço sujeita ao ISS. Desde 2026 todo município precisa emitir no padrão nacional ou compartilhar suas notas com o ambiente nacional.
- NFS-e nas capitais e o emissor nacionalOnde se emite a nota fiscal de serviço em cada capital e como cada prefeitura convive com o Emissor Nacional e o Ambiente de Dados Nacional da NFS-e, obrigatórios desde 2026.
- Portal Nacional da NFS-eO portal do sistema nacional da NFS-e: Emissor Nacional web e aplicativo, Ambiente de Dados Nacional, consulta pública, APIs e painel municipal; obrigatório para o MEI e base da NFS-e com IBS e CBS.
- Lei Complementar 116/2003 (ISS)A lei complementar nacional do ISS: traz a lista de serviços tributáveis, o local onde o imposto é devido, a base de cálculo, as alíquotas mínima de 2% e máxima de 5% e quem responde pela retenção. Vale até a extinção do ISS em 2033.
- ISS fixo das sociedades uniprofissionaisRegime em que sociedades de profissionais habilitados pagam o ISS por um valor fixo para cada profissional, e não por percentual do faturamento. Exige atividade pessoal, sem caráter empresarial.
- Declarações municipais de serviçosDeclarações exigidas pelas prefeituras para controlar o ISS: serviços prestados, serviços tomados e retenções, livros fiscais eletrônicos. Cada município tem as suas; a NFS-e nacional caminha para unificar.
Outros checklists de Fiscal
- Apuração do DAS — Simples Nacional Comércio (Anexo I)
- Apuração do DAS — Simples Nacional Serviços (Anexo III)
- Apuração do DAS — Simples Nacional Serviços (Anexo IV)
- Apuração do DAS — Anexo V e Fator R
- Apuração do DAS-MEI
- Apuração de PIS e Cofins — Lucro Presumido (Regime Cumulativo)
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Presumido
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Real (Estimativa Mensal)
- Apuração de PIS e COFINS — Lucro Real (Regime Não Cumulativo)
- Apuração de ICMS (Regime Periódico de Apuração)
Ferramentas Inteligentes para Contadores
Mais de 590 checklists contábeis, do fechamento à reforma tributária
Roteiros de departamento pessoal, fiscal, contábil, societário e imposto de renda, com as ferramentas contábeis, os modelos de documentos e os guias na mesma conta.