Checklist · Departamento Pessoal
Banco de horas: acordo, controle, compensação e acerto na rescisão
Roteiro para implantar e manter um banco de horas que se sustenta numa fiscalização ou ação trabalhista: instrumento certo para o prazo de compensação, limites de jornada, controle de ponto com saldo visível ao empregado, pagamento do saldo vencido e acerto na rescisão.
Quando usar: Na implantação do banco de horas, todo mês no fechamento do ponto e na rescisão de empregado com saldo.
- 3 etapas
- 10 passos
- 10 com o passo a passo explicado
O roteiro completo está na sua conta
Crie a conta para ver os 10 passos, com a explicação e a base legal de cada um, marcar o andamento de cada cliente e usar os outros 590 checklists.
- 1. Escolher a modalidade e formalizar · 2 passos
- 2. Controlar todo mês · 4 passos
- 3. Fechar o período e a rescisão · 4 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Banco de horasSistema de compensação em que as horas a mais de um dia são trocadas por folgas em outro, sem adicional. Prazo de até 1 ano por norma coletiva, 6 meses por acordo individual escrito ou no mesmo mês.
- Hora extraHora trabalhada além da jornada normal, paga com adicional mínimo de 50% (100% em domingo e feriado sem folga, pela jurisprudência). Limite de 2 por dia; reflete em DSR, férias, 13º, aviso prévio e FGTS.
- Convenção coletiva e acordo coletivoNormas negociadas da categoria: a convenção coletiva (CCT), entre sindicatos de empregados e de empregadores, e o acordo coletivo (ACT), entre o sindicato e empresas. Valem até 2 anos.
- Controle de pontoRegistro da hora de entrada e de saída dos empregados, obrigatório nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, em meio manual, mecânico ou eletrônico (REP-C, REP-A ou REP-P), com a opção de ponto por exceção.
- Verbas rescisóriasValores que o empregador paga ao fim do contrato de trabalho — saldo de salário, aviso prévio, 13º, férias com o terço, FGTS e multa, entre outros —, que mudam conforme o tipo de desligamento e vencem em 10 dias.
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