Modelos · Imposto de Renda
Modelos de documentos de Imposto de Renda
146 modelos prontos para o escritório contábil. Preencha os campos uma vez e o documento se monta, pronto para o cliente.
Os 146 modelos de Imposto de Renda
- Procuração para Entrega de Declaração de IRPFProcuração particular em que o contribuinte autoriza o contador a elaborar, transmitir e acompanhar a declaração de IRPF de um exercício, com poderes limitados e referência à autorização de acesso digital da Receita Federal.
- Termo de Responsabilidade pela Declaração (Cliente × Contador)Termo que divide as responsabilidades entre o escritório e o cliente na elaboração do IRPF: prazos de entrega de documentos, veracidade das informações, aprovação da prévia, pagamento do imposto e guarda de comprovantes.
- Recibo de Entrega de Documentos para o IRRecibo em que o escritório registra os documentos que o cliente entregou para a declaração de IRPF, com a forma de entrega, as pendências e o destino dos originais.
- Declaração de Dependentes para o IRPFDeclaração do contribuinte com os dependentes que usará no IRPF, pela relação prevista em lei, para entregar à fonte pagadora (retenção mensal) ou arquivar como suporte da declaração anual.
- Recibo de Prestação de Serviços do Autônomo (Carnê-Leão)Recibo emitido pelo profissional autônomo pessoa física ao tomador do serviço, com valor bruto, retenções e valor líquido, para controle do carnê-leão (tomador pessoa física) ou do imposto retido (tomador empresa).
- Modelo de Livro Caixa do AutônomoFolha mensal de livro-caixa do profissional autônomo ou liberal, com receitas, despesas dedutíveis, excesso de meses anteriores e apuração do carnê-leão, pelas regras da Lei 8.134/1990.
- Recibo de Aluguel RecebidoRecibo discriminado de aluguel emitido pelo locador pessoa física ou pela administradora, com encargos, retenção na fonte e orientação sobre carnê-leão e declaração anual.
- Declaração de Rendimentos Pagos a TerceirosDemonstrativo anual emitido pela fonte pagadora ao beneficiário pessoa física com os rendimentos pagos e as retenções do ano, útil quando não há comprovante oficial ou para detalhar valores mês a mês.
- Declaração de Ganho de Capital na Alienação de BensDemonstrativo e declaração do vendedor pessoa física sobre a alienação de bem ou direito, com apuração do ganho, isenções e reduções aplicáveis, alíquota e vencimento do imposto.
- Autorização de Acesso à Declaração Pré-PreenchidaTermo em que o cliente registra a autorização de acesso digital concedida ao contador na Receita Federal para usar a declaração pré-preenchida e demais serviços do IRPF, com serviços, prazo e condições.
- Declaração de Isenção do IRPF por Moléstia GraveDeclaração e requerimento do aposentado, reformado ou pensionista com moléstia grave à fonte pagadora, para deixar de reter o imposto sobre o benefício, com os dados do laudo pericial oficial.
- Termo/Recibo de Doação (para fins de IRPF)Termo de doação em dinheiro ou bens móveis entre pessoas físicas ou a entidades, com recibo do donatário e orientação sobre declaração, ganho de capital, ITCMD e doações dedutíveis a fundos.
- Declaração de Espólio para o IRPFTermo de orientação e responsabilidade para o inventariante sobre as declarações de espólio (inicial, intermediárias e final), prazos, transferência dos bens aos herdeiros e imposto sobre ganho de capital.
- Recibo de Serviços de Saúde (Complementar ao Receita Saúde)Recibo de honorários de profissional ou serviço de saúde com os dados exigidos para dedução de despesas médicas no IRPF, para uso junto com o Receita Saúde quando este for obrigatório ou nos casos em que não se aplica.
- Declaração de Quitação de Pensão AlimentíciaDeclaração de quem recebe a pensão alimentícia confirmando os valores pagos pelo alimentante no período, para prova de quitação e dedução no IRPF de quem paga, com a pensão isenta para quem recebe.
- Carta de Orientação ao Cliente sobre Documentos do IRCarta do escritório ao cliente no início da temporada do IRPF com a lista de documentos, o prazo interno de envio, o prazo da Receita, as mudanças recentes da legislação e os canais de contato.
- Declaração de Não Obrigatoriedade de Declarar o IRPFParecer do contador ao cliente que não se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade da declaração de IRPF do exercício, com os critérios conferidos, as situações em que declarar ainda compensa e a ciência do cliente.
- Recibo de Honorários pela Elaboração do IRPFRecibo do escritório ou do contador pelos honorários de elaboração e transmissão da declaração de IRPF, com cada serviço discriminado, forma de pagamento e referência à nota fiscal.
- Declaração de Bens e Demonstrativo de Evolução Patrimonial para a Malha FiscalRelação de bens e demonstrativo de origens e aplicações de recursos para responder a intimação da Receita Federal que questiona a evolução do patrimônio declarado no IRPF.
- Termo de Ciência de Retificação da Declaração de IRPFTermo em que o cliente conhece e autoriza a retificação da declaração de IRPF já transmitida, com as correções, o impacto no imposto, a origem do erro e os efeitos da retificadora.
- Declaração de Rendimentos de Aluguel (Locador)Demonstrativo anual do locador pessoa física com os aluguéis recebidos de cada imóvel, deduções admitidas, carnê-leão pago e imposto retido por locatário pessoa jurídica, para a declaração de IRPF.
- Procuração para Representação na Malha FinaProcuração específica para o contador ou advogado representar o contribuinte em procedimento de malha do IRPF, com poderes para atender intimações, apresentar documentos, retificar e defender, e limites expressos.
- Declaração de Atividade Rural para o IRPFDemonstrativo do produtor rural pessoa física com receitas, despesas de custeio e investimentos do ano, apuração do resultado da atividade rural e opções legais, para a ficha de atividade rural do IRPF.
- Demonstrativo de Contribuições à Previdência Complementar (PGBL/VGBL)Controle anual do contribuinte com as contribuições a PGBL ou VGBL, conferido com o informe da entidade, e orientação sobre dedução, limite de 12%, forma de declarar e tributação no resgate.
- Declaração de Inventariante para o IRPFDeclaração do inventariante sobre a nomeação e as responsabilidades perante a Receita Federal nas declarações de espólio, com herdeiros, forma do inventário e compromissos com o escritório.
- Checklist-Declaração de Documentos Entregues (Protocolo Formal)Protocolo detalhado dos documentos que o cliente entregou ao escritório para o IRPF, por bloco, com marcação de entregue, não entregue ou não se aplica, pendências com prazo e assinaturas.
- Declaração de Rendimentos de Atividade Rural para TerceirosDeclaração do produtor rural pessoa física para comprovar renda da atividade rural perante banco, cooperativa ou comprador, com os números da declaração de IRPF e a finalidade indicada.
- Declaração de Quitação de Obrigações Fiscais do Ano (Encerramento de Ciclo)Termo de encerramento da temporada do IRPF: registra os serviços concluídos, o resultado da declaração, os vencimentos e as orientações ao cliente para o ano seguinte, com a ciência dele.
- Carta de Orientação ao Cliente sobre a Tributação Mínima do IRPF de Alta RendaCarta para explicar ao sócio ou investidor de alta renda como funciona o imposto mínimo anual das pessoas físicas, o que entra na base, o que pode ser abatido e quais documentos reunir desde já.
- Informe de Lucros e Dividendos Pagos com Retenção de 10% na FonteInforme mensal da empresa ao sócio pessoa física sobre os lucros e dividendos pagos no mês, o total que ultrapassou o limite mensal e o Imposto de Renda retido na fonte.
- Declaração de Lucros Apurados até o Ano-Calendário Anterior à Retenção, com Distribuição Aprovada no Prazo da Regra de TransiçãoDeclaração da empresa ao sócio de que os lucros pagos se referem a resultados antigos, com distribuição aprovada no prazo da regra de transição, e por isso não sofrem a retenção mensal e, pagos até 2028 conforme o ato, ficam fora da tributação mínima.
- Controle Mensal de Retenção de IR sobre Dividendos por SócioPlanilha-documento para a empresa acompanhar, sócio a sócio e mês a mês, os lucros pagos, o limite mensal que dispara a retenção, o imposto retido e o recolhimento.
- Carta de Orientação sobre a Isenção e a Redução do IR para Rendas até R$ 7.350Carta ao cliente assalariado, aposentado ou autônomo explicando a redução do Imposto de Renda mensal e anual para rendas menores, o efeito no contracheque e o que ainda pode gerar imposto na declaração.
- Questionário Anual de Mudanças para a Declaração do IRPFQuestionário para o cliente responder antes da declaração anual, indicando mudanças de família, rendas, bens, dívidas e despesas no ano, para o escritório pedir só os documentos necessários.
- Carta de Pendências de Documentos para a Declaração do IRPFCarta ao cliente listando os documentos que ainda faltam para concluir a declaração do Imposto de Renda, com prazo de envio e o que acontece se a documentação não chegar a tempo.
- Relatório de Entrega da Declaração ao Cliente (Resultado, Restituição e Quotas)Relatório entregue ao cliente após a transmissão da declaração do IRPF, com o número do recibo, o resultado, a restituição ou o imposto a pagar, as quotas e os cuidados até o fim do prazo de guarda.
- Informe Anual de Rendimentos Pagos pela Empresa ao Sócio (Pró-labore, Lucros e JCP)Informe anual da empresa ao sócio com pró-labore, lucros e dividendos, imposto retido sobre dividendos, juros sobre capital próprio e dados da participação, para preencher a declaração anual.
- Checklist de Documentos do IRPF — AssalariadoLista de documentos para o empregado reunir antes da declaração anual: informes do empregador e dos bancos, dependentes, despesas dedutíveis, bens e dívidas, com coluna de situação.
- Checklist de Documentos do IRPF — Profissional Autônomo e LiberalLista de documentos para o profissional autônomo ou liberal reunir antes da declaração: carnê-leão, livro caixa, recibos emitidos, pagamentos de empresas, contribuições ao INSS e despesas.
- Checklist de Documentos do IRPF — Investidor (Bolsa, Renda Fixa e Fundos)Lista para o investidor reunir informes de bancos e corretoras, notas de corretagem, controle de prejuízos, DARFs de renda variável e posição de fundos e ativos em 31 de dezembro.
- Checklist de Documentos do IRPF — Aposentado e PensionistaLista para o aposentado ou pensionista reunir informes do INSS, de regimes próprios e de previdência complementar e comprovar isenções por idade ou por moléstia grave.
- Checklist de Documentos do IRPF — Produtor RuralLista para o produtor rural pessoa física reunir receitas, despesas, investimentos, rebanho, bens e dívidas da atividade rural para apurar o resultado e preencher a declaração.
- Checklist de Documentos do IRPF — Sócio de EmpresaLista para o sócio reunir pró-labore, lucros e dividendos, imposto retido sobre dividendos, JCP, dados das participações societárias e empréstimos com a empresa antes da declaração.
- Informe de Rendimentos Pagos por Pessoa Física a AutônomoDeclaração anual da pessoa física que contratou um profissional autônomo, informando os valores pagos mês a mês para que o prestador confira o carnê-leão e ambos preencham suas declarações.
- Recibo de Despesa com Instrução para Dedução no IRPFRecibo ou declaração anual da instituição de ensino com os pagamentos de mensalidades do aluno, separando o que é dedutível como despesa com instrução do que não é.
- Recibo de Tratamento Odontológico para Dedução no IRPFRecibo do dentista pessoa física que detalha o tratamento, os pagamentos e o Receita Saúde emitido para cada pagamento, para a dedução de despesas odontológicas na declaração do paciente.
- Recibo de Psicólogo para Dedução no IRPFRecibo do psicólogo pessoa física com as sessões realizadas, os pagamentos e o Receita Saúde emitido, para a dedução da despesa de psicoterapia na declaração do paciente ou do responsável.
- Recibo de Fisioterapeuta para Dedução no IRPFRecibo do fisioterapeuta pessoa física com as sessões realizadas, os pagamentos e o Receita Saúde emitido, para a dedução da despesa de fisioterapia na declaração do paciente ou do responsável.
- Recibo de Pensão Alimentícia Judicial PagaRecibo dos valores de pensão alimentícia pagos em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado ou escritura, com os dados que o alimentante precisa para a dedução e o recebedor para a sua declaração.
- Contrato de Mútuo entre Pessoas Físicas (com Dados para o IRPF)Contrato de empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas, com valor, forma de entrega, prazo, juros, garantias e cláusula sobre como mutuante e mutuário devem informar a operação na declaração.
- Recibo de Aluguel Pago a Pessoa Física pelo InquilinoRecibo discriminado do aluguel pago pelo inquilino ao locador pessoa física, separando aluguel e encargos, para comprovar o pagamento e servir às declarações de locador e locatário.
- Recibo de Venda de Imóvel com Dados para Apuração de Ganho de CapitalRecibo de quitação do preço de venda de imóvel com os dados que o vendedor precisa para apurar o ganho de capital: aquisição, custo, benfeitorias, datas, forma de pagamento e possíveis isenções.
- Recibo de Venda de Veículo com Dados para o IRPFRecibo de venda de veículo entre particulares com identificação do veículo, preço, data e comprador, alertas sobre a comunicação de venda ao órgão de trânsito e orientação para a baixa na declaração.
- Carta ao Cliente sobre Intimação da Malha FinaCarta ao cliente explicando a pendência da declaração retida em malha ou a intimação recebida, os documentos a reunir, o prazo para responder e o que pode acontecer se não houver resposta.
- Resposta à Intimação Fiscal da Malha do IRPFPetição de resposta a termo de intimação da Receita Federal na malha do IRPF, com esclarecimentos item a item e a relação dos documentos apresentados.
- Impugnação de Notificação de Lançamento do IRPFPetição de impugnação contra notificação de lançamento do IRPF, com tempestividade, fatos, fundamentos, provas, pedido de diligência e pedido de cancelamento, no prazo do processo administrativo fiscal.
- Carta de Orientação sobre o Carnê-Leão MensalCarta ao cliente que recebe de pessoas físicas ou do exterior explicando quem deve recolher o carnê-leão, como calcular, o que pode deduzir, o vencimento e a ligação com a declaração anual.
- Termo de Doação em Dinheiro a Filho (Adiantamento de Legítima)Instrumento particular de doação em dinheiro de pai ou mãe a filho, como adiantamento de legítima ou com dispensa de colação, com anuência do cônjuge, ITCMD e orientação para a declaração de doador e donatário.
- Carta de Orientação e Checklist da Comunicação de Saída Definitiva do PaísCarta ao cliente que vai morar no exterior explicando a Comunicação e a Declaração de Saída Definitiva do País, os prazos, os efeitos sobre os rendimentos no Brasil e o checklist do que providenciar.
- Checklist de Documentos do IRPF — EspólioLista para o inventariante reunir os documentos das declarações inicial, intermediárias e final de espólio: dados do falecido, inventário, rendimentos, bens, dívidas e partilha.
- Checklist de Documentos do IRPF — Saída Definitiva do PaísLista para quem deixou o Brasil reunir os rendimentos, pagamentos, bens e dívidas do período de 1º de janeiro até a data da saída, para a Declaração de Saída Definitiva do País.
- Checklist de Documentos do IRPF — Retorno ao PaísLista para quem voltou a morar no Brasil reunir a data de chegada, os rendimentos a partir da residência e os bens e dívidas no Brasil e no exterior com valores e datas de aquisição.
- Checklist de Documentos do IRPF — Locador de ImóveisLista para quem aluga imóveis reunir contratos, recibos, carnê-leão, informes de inquilinos pessoa jurídica e de administradoras e os encargos que podem reduzir o aluguel tributável.
- Checklist de Documentos do IRPF — Contribuinte com CriptoativosLista para quem tem criptoativos reunir extratos de exchanges, carteiras, custos de aquisição, operações do ano, ganhos apurados e DARFs, no Brasil e no exterior.
- Checklist de Documentos do IRPF — Aplicações e Bens no ExteriorLista para o residente no Brasil com contas, investimentos, imóveis, empresas ou trusts no exterior reunir extratos, saldos, rendimentos, impostos pagos lá e documentos das entidades controladas.
- Checklist de Documentos do IRPF — Primeira DeclaraçãoLista e orientação para o jovem ou recém-empregado que vai declarar pela primeira vez: acesso gov.br, informes, dependência dos pais, despesas, bens e conta para restituição.
- Checklist de Documentos do IRPF — Casal (Declaração Conjunta ou Separada)Lista para o casal reunir os documentos dos dois cônjuges ou companheiros, dos dependentes comuns e dos bens do casal, para o escritório comparar a declaração conjunta com as separadas.
- Carta de Orientação sobre Declaração Conjunta ou em SeparadoCarta ao casal com a comparação do resultado da declaração conjunta e das declarações separadas, a recomendação do escritório e os pontos que pesam na escolha.
- Termo de Ciência da Declaração de Saída Definitiva do PaísTermo em que o cliente que vai morar no exterior confirma a data e o caráter da saída e declara ter sido informado dos prazos, do imposto e dos efeitos da Comunicação e da Declaração de Saída Definitiva do País.
- Carta de Orientação sobre Retorno ao País e Condição de ResidenteCarta ao cliente que volta a morar no Brasil explicando a partir de quando ele é residente de novo, o que entra na declaração do ano do retorno, como declarar bens e rendas do exterior e o que comunicar às fontes pagadoras.
- Declaração de Condição de Não Residente para Bancos e CorretorasComunicação escrita do cliente que saiu definitivamente do País ao banco ou à corretora, informando a data da saída para que a instituição passe a aplicar a tributação de não residente nas contas e aplicações.
- Procuração para Representação de Não Residente no BrasilProcuração particular do contribuinte que mora no exterior nomeando procurador no Brasil para representá-lo perante a Receita Federal, bancos, inquilinos e cartórios, com poderes específicos, prazo e regra de substabelecimento.
- Declaração de Residência Fiscal no Exterior para Fonte Pagadora BrasileiraDeclaração do beneficiário que mora fora do País para que a empresa ou pessoa pagadora no Brasil aplique a retenção de não residente e, quando houver, o acordo para evitar dupla tributação com o país de residência.
- Recibo de Fonoaudiólogo para Dedução no IRPFRecibo do fonoaudiólogo pessoa física com as sessões, os pagamentos e o Receita Saúde emitido, para comprovar a despesa de fonoaudiologia na declaração do paciente ou do responsável.
- Recibo de Terapeuta Ocupacional para Dedução no IRPFRecibo do terapeuta ocupacional pessoa física com as sessões, os pagamentos e o Receita Saúde emitido, para comprovar a despesa de terapia ocupacional na declaração do paciente ou do responsável.
- Declaração de Coparticipação em Plano de Saúde EmpresarialDeclaração da empresa ao empregado com os valores de mensalidade e coparticipação do plano de saúde coletivo descontados em folha, por beneficiário, para a dedução de despesas médicas na declaração anual.
- Declaração de Reembolso de Despesas Médicas pelo Plano de SaúdeDeclaração da operadora ou seguradora ao beneficiário com as despesas médicas apresentadas e os valores reembolsados no ano, para abater o reembolso da dedução de despesas médicas na declaração anual.
- Recibo de Pensão Alimentícia Paga por Escritura PúblicaRecibo anual e mensal dos alimentos pagos em cumprimento de escritura pública de divórcio, separação ou dissolução de união estável, com os dados exigidos para a dedução do alimentante na declaração.
- Declaração de Recebimento de Pensão Alimentícia (Rendimento Isento)Declaração de quem recebe pensão alimentícia do direito de família, com os valores do ano e a origem da obrigação, para informar a pensão como rendimento isento na declaração do alimentando ou do responsável.
- Informe de Rendimentos Próprios do DependenteQuadro-resumo que consolida rendimentos, imposto retido, bens e dívidas do dependente para que tudo seja somado corretamente na declaração do titular, com a ciência do titular sobre os efeitos da inclusão.
- Declaração de União Estável para Inclusão de Companheiro como DependenteDeclaração conjunta dos companheiros sobre a convivência em união estável, a data de início e a existência de filhos, para a inclusão do companheiro como dependente na declaração do Imposto de Renda.
- Recibo de Doação ao Fundo da Pessoa IdosaRecibo emitido pelo órgão que administra o Fundo do Idoso ao doador pessoa física, com os dados exigidos em lei, para dedução da doação do imposto devido na declaração de ajuste anual.
- Carta de Orientação sobre Doação Incentivada na Própria DeclaraçãoCarta ao cliente explicando como destinar parte do imposto aos fundos da criança e do adolescente e do idoso no momento da entrega da declaração, com limites, condições, prazo do DARF e a decisão a tomar.
- Termo de Opção de Valor para o IRPF na Doação de Imóvel a FilhoTermo que acompanha a escritura de doação de imóvel a filho e registra a opção pelo valor da declaração ou de mercado, o imposto sobre ganho de capital, se houver, e como doador e donatário devem declarar o bem.
- Termo de Quitação de Mútuo entre Pessoas FísicasTermo em que o credor dá quitação do empréstimo entre pessoas físicas, com o histórico de pagamentos e juros, e orienta credor e devedor sobre a baixa do crédito e da dívida nas declarações.
- Declaração de Venda de Imóvel com Reinvestimento em 180 DiasDeclaração do vendedor que documenta a venda de imóvel residencial e a compra de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias, com os valores aplicados, a parcela isenta e as condições para a isenção do ganho de capital.
- Declaração de Venda de Imóvel Único até R$ 440 MilDeclaração do vendedor que documenta os requisitos da isenção do ganho de capital na venda do único imóvel: valor de venda dentro do limite legal, nenhum outro imóvel e nenhuma venda de imóvel nos últimos cinco anos.
- Recibo de Venda de Quotas ou Ações de Capital Fechado com Custo de AquisiçãoRecibo da venda de quotas de sociedade limitada ou ações de companhia fechada entre pessoas, com preço, forma de pagamento e composição do custo de aquisição para a apuração do ganho de capital do vendedor.
- Recibo de Compra de Imóvel com Dados para a Ficha de BensRecibo e resumo da compra de imóvel com preço, origem dos recursos, financiamento e despesas de aquisição, organizados para declarar o bem na ficha de bens e direitos e compor o custo de aquisição.
- Recibo de Benfeitorias em Imóvel (Composição do Custo de Aquisição)Recibo de obra, reforma ou benfeitoria paga pelo proprietário, com descrição dos serviços e materiais e dados do prestador, para somar o valor ao custo do imóvel na ficha de bens e reduzir o ganho de capital futuro.
- Declaração de Rendimentos Recebidos do Exterior por ResidenteDemonstrativo mensal dos rendimentos recebidos de fonte no exterior por residente no Brasil, com moeda, conversão cambial e imposto pago fora, para o recolhimento do carnê-leão e a compensação na declaração anual.
- Carta de Orientação sobre Carnê-Leão de Aluguéis Recebidos de Pessoa FísicaCarta ao locador que recebe aluguel de inquilino pessoa física explicando o recolhimento mensal do carnê-leão, as despesas que podem ser abatidas, o recibo, o vencimento e o reflexo na declaração anual.
- Termo de Ciência sobre Multa por Atraso na Entrega do IRPFTermo em que o cliente reconhece que os documentos foram enviados depois do prazo combinado e que a declaração será ou foi entregue em atraso, com ciência da multa, da forma de cobrança e das responsabilidades.
- Checklist de Documentos para Retificação Espontânea do IRPFChecklist para corrigir a declaração por iniciativa do cliente antes de intimação ou lançamento, com o motivo do erro, os documentos por tipo de correção, os cuidados com a espontaneidade e o controle do que foi entregue.
- Fundamentação de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL)Petição de Solicitação de Retificação de Lançamento contra notificação de lançamento do IRPF emitida sem intimação prévia, para corrigir erro de fato do contribuinte com documentos, dentro do prazo de 20 dias úteis.
- Resposta à Carta de Autorregularização da Receita FederalResposta do contribuinte a carta ou aviso de autorregularização que aponta divergência na declaração sem intimação formal, registrando a análise, a decisão de retificar ou manter e os esclarecimentos com documentos.
- Carta ao Cliente com Documentos para Atendimento da Malha na ReceitaCarta ao cliente com a lista de comprovantes a separar para o atendimento da malha fina, por tipo de pendência, com os requisitos que a Receita confere em cada documento e o prazo para envio ao escritório.
- Termo de Juntada de Documentos em Processo Digital da Malha FinaRegistro dos documentos juntados pelo e-CAC em processo digital da malha fina, com número do processo, data, protocolo e relação dos arquivos, para controle do escritório e ciência do cliente.
- Carta de Orientação sobre Parcelamento e Débito Automático das QuotasCarta ao cliente com imposto a pagar na declaração explicando a opção entre quota única e parcelamento, o número e o valor das quotas, os juros, o débito automático e o que acontece se uma quota atrasar.
- Declaração de Parcela Isenta de Aposentadoria para Maiores de 65 AnosDemonstrativo emitido pela fonte pagadora ou pelo escritório com a parcela isenta mensal e do 13º dos proventos de aposentadoria ou pensão a partir do mês em que o beneficiário completa 65 anos, para a declaração anual.
- Requerimento de Isenção por Moléstia Grave à Fonte PagadoraRequerimento do aposentado ou pensionista com moléstia grave à fonte pagadora (INSS, regime próprio ou previdência complementar) para que deixe de reter o Imposto de Renda, com o laudo pericial oficial e a data de início da isenção.
- Informe de Rendimentos de Empregado Doméstico Pago pelo EmpregadorComprovante anual do empregador doméstico ao empregado com salários, férias, 13º, contribuição previdenciária e imposto retido pagos no ano, para a declaração do empregado.
- Demonstrativo de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) de Ação JudicialDemonstrativo para organizar valores de ação judicial recebidos de uma vez, com meses de referência, parcelas isentas, honorários e deduções, imposto retido e comparação entre tributação exclusiva e ajuste anual.
- Carta de Orientação sobre Declaração de Verbas de Ação TrabalhistaCarta ao cliente que recebeu valores de reclamação trabalhista explicando o que é tributável, isento ou não tributável, como declarar os rendimentos recebidos acumuladamente, os honorários e os documentos necessários.
- Demonstrativo Mensal de Apuração de Renda Variável (Swing Trade e Day Trade)Demonstrativo mensal das operações em bolsa, separando operações comuns e day trade, com vendas, custos, prejuízos a compensar, isenção de ações, imposto retido e DARF a pagar.
- Carta de Orientação sobre Tributação de Aplicações no Exterior e OffshoresCarta ao cliente residente com investimentos, empresas ou trusts no exterior explicando a tributação anual da Lei nº 14.754/2023, a diferença entre aplicação financeira e entidade controlada, a compensação de perdas e do imposto pago fora.
- Relatório de Simulação do IRPF Mínimo Anual para Sócio de Alta RendaRelatório técnico que projeta, antes do fim do ano, a base, a alíquota e o valor da tributação mínima do IRPF do sócio de alta renda, com os abatimentos, o redutor por empresa e cenários de decisão.
- Declaração da Alíquota Efetiva da Empresa para o Redutor do IRPF MínimoDeclaração da pessoa jurídica ao sócio com o lucro contábil, o IRPJ e a CSLL devidos, a alíquota efetiva e os lucros pagos a ele no ano, para o cálculo do redutor da tributação mínima do IRPF.
- Carta ao Sócio no Exterior sobre Retenção de IR em Dividendos RemetidosCarta para explicar ao sócio residente no exterior a retenção do imposto de renda sobre lucros e dividendos pagos ou remetidos pela empresa brasileira, as exceções da regra de transição e os documentos que ele deve guardar.
- Consolidação de Lucros e Dividendos Recebidos de Várias EmpresasDemonstrativo para somar, por empresa e no ano, os lucros e dividendos recebidos pelo sócio, separar a regra de transição e o imposto retido e montar a base da tributação mínima do IRPF.
- Termo de Ciência do Cliente sobre Despesas sem Comprovante HábilTermo em que o cliente é informado de que despesas sem documento hábil não devem ser deduzidas, escolhe entre excluí-las ou obter o comprovante e assume a responsabilidade pelas informações que prestou.
- Termo de Recusa do Cliente em Declarar Rendimento Informado ao ContadorTermo que registra que o cliente informou um rendimento ao contador, foi orientado sobre a obrigação de declará-lo e decidiu excluí-lo, protegendo o escritório e documentando a orientação dada.
- E-mail de Lembrete de Prazo Final de Entrega do IRPFE-mail curto para avisar os clientes, a poucos dias do fim do prazo do IRPF, quais documentos ainda faltam, até quando enviar e o que acontece se a declaração atrasar.
- Checklist de Documentos do IRPF — Menor com Rendimentos PrópriosChecklist para reunir rendimentos, bens e documentos de filho menor com renda própria (pensão, aluguel, aplicações, trabalho artístico ou aprendiz) e decidir se ele entra como dependente ou declara em separado.
- Checklist de Documentos do IRPF — Motorista de Aplicativo e Transportador AutônomoChecklist para reunir ganhos, extratos de plataformas, fretes, despesas e recibos do motorista de aplicativo, taxista, caminhoneiro ou transportador autônomo de passageiros ou carga.
- Checklist de Documentos do IRPF — Profissional da Saúde com ConsultórioChecklist para médico, dentista, psicólogo, fisioterapeuta ou outro profissional da saúde pessoa física reunir recibos do Receita Saúde, receitas de convênios, livro caixa e despesas do consultório.
- Checklist de Documentos do IRPF — Servidor Público e MilitarChecklist para servidor civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista, reunir informes do órgão, contribuições ao regime próprio, verbas indenizatórias, ações judiciais e consignados.
- Checklist de Documentos do IRPF — Herdeiro e MeeiroChecklist para o herdeiro, legatário ou cônjuge meeiro reunir formal de partilha ou escritura, valores de transferência da declaração final de espólio e documentos para lançar os bens recebidos.
- Carta de Orientação sobre Herança e Opção pelo Valor de MercadoCarta para explicar aos herdeiros e ao inventariante a escolha entre transferir os bens pelo valor da última declaração ou pelo valor de mercado, o imposto sobre o ganho de capital do espólio e o efeito numa venda futura.
- Declaração de Bens Recebidos em Herança (Formal de Partilha)Declaração do herdeiro que organiza, bem a bem, o que recebeu na partilha, com data, quota, valor de transferência e documento, para lançar corretamente a ficha de bens e direitos.
- Carta ao Inventariante sobre Prazos das Declarações do EspólioCarta ao inventariante com as declarações de espólio que precisam ser entregues (inicial, intermediárias e final), quem assina, prazos, pagamento do imposto e documentos a reunir.
- Requerimento de Atestado de Residência Fiscal no BrasilFormulário com os dados, a justificativa e a autorização do cliente para o escritório pedir no e-CAC o Atestado de Residência Fiscal no Brasil, usado para aplicar acordo contra a bitributação no exterior.
- Declaração de Rendimentos de Estrangeiro Residente no BrasilDeclaração do estrangeiro que passou a morar no Brasil, com a data em que se tornou residente, os rendimentos no Brasil e no exterior e o patrimônio a declarar, para o contador preparar o carnê-leão e a declaração anual.
- Carta de Orientação sobre Compensação de Imposto Pago no ExteriorCarta para explicar ao cliente quando o imposto pago em outro país reduz o IRPF, qual o limite da compensação, como converter os valores e quais comprovantes guardar.
- Declaração de Pagamento de Plano de Saúde de Dependente por TerceiroDeclaração que esclarece quem pagou o plano de saúde de um dependente (avô, ex-cônjuge, filho, empresa) para definir se a despesa pode ser deduzida e em qual declaração.
- Declaração de Despesas Médicas Pagas em Favor de AlimentandoDeclaração do alimentante que relaciona as despesas médicas e de plano de saúde pagas ao filho ou ex-cônjuge por decisão judicial, acordo homologado ou escritura, para deduzi-las na própria declaração.
- Declaração de Guarda Judicial para Inclusão de DependenteDeclaração do contribuinte que tem a guarda judicial de criança ou adolescente (filho, neto, irmão ou menor que cria e educa) para incluí-lo como dependente na declaração do IRPF.
- Carta de Orientação sobre Partilha de Bens no Divórcio e Ficha de BensCarta para orientar o ex-casal sobre como dar baixa e incluir na ficha de bens os bens partilhados no divórcio ou na dissolução da união estável, e sobre o imposto quando a transferência é feita a valor de mercado.
- Carta de Orientação sobre a Obrigatoriedade do LCDPRCarta ao produtor rural pessoa física explicando quando o Livro Caixa Digital do Produtor Rural é obrigatório, o que precisa ser escriturado, a assinatura digital, o prazo de entrega e a multa por atraso.
- Recibo de Arrendamento Rural Pago a Pessoa FísicaRecibo do valor pago pelo arrendatário ao proprietário pessoa física pelo arrendamento de terra, com os dados que cada um usa na própria declaração de imposto de renda.
- Declaração de Ganho de Capital na Alienação de Bens em Moeda EstrangeiraDeclaração do cliente com os dados de aquisição, venda e conversão cambial de bem ou direito mantido no exterior (imóvel, veículo, participação não financeira ou moeda em espécie) para apurar o ganho de capital.
- Recibo de Venda de Imóvel Rural com Valor da Terra NuaRecibo de pagamento na venda de imóvel rural que registra o preço total, a parte da terra nua e das benfeitorias, os VTN declarados no ITR e os dados para o ganho de capital do vendedor.
- Instrumento de Permuta de Imóveis sem Torna com Dados para o IRPFContrato particular de troca de imóveis sem pagamento em dinheiro, com cláusula que registra os dados para a declaração de cada permutante e a exclusão do ganho de capital na permuta de unidades imobiliárias.
- Termo de Cessão de Direitos de Imóvel na Planta com Dados para o IRPFTermo de cessão do contrato de compra de imóvel na planta, com os valores já pagos à incorporadora, o preço da cessão e o saldo assumido, para o ganho de capital do cedente e a ficha de bens do cessionário.
- Declaração de Cota de Consórcio para a Ficha de BensDeclaração que organiza os dados da cota de consórcio (administradora, grupo, parcelas pagas, contemplação e bem adquirido) para o cliente informar corretamente na ficha de bens e direitos.
- Declaração de Precatório ou RPV RecebidoDeclaração que organiza valores, natureza, anos de referência, imposto retido e honorários de precatório ou requisição de pequeno valor recebidos no ano, para o contador decidir a forma de tributação na declaração.
- Carta de Orientação sobre Resgate de PGBL e VGBLCarta para explicar ao cliente como o resgate de PGBL ou VGBL é tributado conforme o tipo de plano e o regime (progressivo ou regressivo), o que é retido na fonte e o que acontece na declaração anual.
- Carta de Orientação sobre Escolha do Regime de Tributação na Previdência ComplementarCarta para comparar, antes da adesão ou do primeiro resgate, a tabela progressiva e a regressiva da previdência complementar, com o prazo da escolha, a irretratabilidade e a dedução do PGBL.
- Carta de Orientação sobre Isenção nas Vendas de Ações até R$ 20 Mil MensaisCarta para explicar ao investidor pessoa física a isenção do imposto sobre ganhos em vendas de ações no mercado à vista até o limite mensal, o que não entra na isenção e como tratar prejuízos e a declaração.
- Declaração de Custo Médio de Ações para a Ficha de BensDeclaração que documenta, ação por ação, as compras, bonificações, desdobramentos e vendas e o preço médio ponderado, para lançar a ficha de bens e apurar o ganho nas vendas.
- Demonstrativo de Custo e Ganho em Operações com CriptoativosDemonstrativo por ativo digital para controlar compras, vendas e trocas, o custo médio, o ganho de cada mês, a isenção por volume mensal e a obrigação de informar operações à Receita Federal.
- Declaração de Comodato de Imóvel entre Familiares para o IRPFDeclaração do proprietário e do familiar que usa o imóvel de graça, que registra o empréstimo sem aluguel, as despesas de cada um e o efeito no imposto de renda do proprietário.
- Declaração de Usufruto de Imóvel (Nu-Proprietário e Usufrutuário)Declaração conjunta do nu-proprietário e do usufrutuário que define quem informa o imóvel na ficha de bens e quem declara os aluguéis e as despesas, evitando duplicidade ou omissão.
- Aditivo ao Contrato de Mútuo entre Pessoas FísicasTermo aditivo para alterar prazo, parcelas, juros ou forma de pagamento de empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas, com o saldo reconhecido na data e os reflexos na declaração das duas partes.
- Declaração de Dívida com Ônus Real para a Declaração do IRPFDeclaração que reúne os dados de financiamento ou empréstimo com garantia real (hipoteca, alienação fiduciária, penhor) e o saldo devedor em 31 de dezembro, para a ficha de dívidas e ônus reais.
- Carta ao Cliente sobre Restituição de IR Retido Após Isenção por Moléstia GraveCarta para orientar aposentado, reformado ou pensionista com moléstia grave a obter o laudo, parar a retenção na fonte e recuperar o imposto retido indevidamente nos últimos cinco anos por retificação das declarações.
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