Modelo de documento · Imposto de Renda

Impugnação de Notificação de Lançamento do IRPF

Petição de impugnação contra notificação de lançamento do IRPF, com tempestividade, fatos, fundamentos, provas, pedido de diligência e pedido de cancelamento, no prazo do processo administrativo fiscal.

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IMPUGNAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — IRPF

À Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), por intermédio da unidade preparadora da Receita Federal do Brasil em [Unidade Preparadora da Receita Federal]

Notificação de Lançamento nº [Número da Notificação de Lançamento]
Exercício / ano-calendário: [Exercício da Declaração] / [Ano-Calendário da Declaração]
Processo nº [Número do Processo Administrativo], se já houver
Crédito lançado: imposto R$ [Imposto Lançado em R$], multa de ofício R$ [Multa de Ofício Lançada em R$], juros até a notificação R$ [Juros Lançados em R$]

I. QUALIFICAÇÃO DO IMPUGNANTE

[Nome do Cliente], [Nacionalidade do Cliente], [Estado Civil do Cliente], [Profissão do Cliente], CPF nº [CPF do Cliente], residente em [Endereço Completo do Cliente], e-mail [E-mail do Cliente], ( ) pessoalmente ( ) por seu procurador [Nome do Procurador], [Qualificação do Procurador], conforme procuração anexa, vem apresentar IMPUGNAÇÃO ao lançamento acima, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/1972.

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O que você preenche

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Unidade Preparadora da Receita Federal
Número da Notificação de Lançamento
Exercício da Declaração
Ano-Calendário da Declaração
Número do Processo Administrativo
Imposto Lançado em R$
Multa de Ofício Lançada em R$
Juros Lançados em R$
Nome do Cliente
Nacionalidade do Cliente
Estado Civil do Cliente
Profissão do Cliente
CPF do Cliente
Endereço Completo do Cliente
E-mail do Cliente
Nome do Procurador
Qualificação do Procurador
Data da Ciência da Notificação
Descrição dos Fatos do Lançamento
Outra Infração Apontada
Ponto de Discordância 1
Fundamentação do Ponto 1
Ponto de Discordância 2
Fundamentação do Ponto 2
e mais 18

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