Checklist · Fiscal
Entrega da DIRBI (declaração de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades)
Roteiro mensal para a empresa que usufrui benefício fiscal federal listado no Anexo Único da IN RFB 2.198/2024: confirmar a obrigação e as dispensas, identificar os benefícios do mês, calcular o tributo que deixou de ser pago, declarar no e-CAC até o dia 20 do segundo mês, guardar o recibo, retificar e evitar a multa sobre a receita bruta.
Quando usar: Todo mês em que a empresa usufruiu algum benefício do Anexo Único, até o dia 20 do segundo mês seguinte ao período de apuração; para IRPJ e CSLL, no mês de encerramento do trimestre ou em dezembro.
- 4 etapas
- 14 passos
- 14 com o passo a passo explicado
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- 1. Conferir a obrigação · 3 passos
- 2. Calcular os valores · 4 passos
- 3. Declarar no e-CAC · 4 passos
- 4. Depois da entrega · 3 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- DIRBIDeclaração mensal em que a empresa informa os benefícios fiscais federais que usou e o valor do tributo que deixou de pagar. Prazo: dia 20 do segundo mês seguinte.
- Imunidade, isenção, não incidência e alíquota zeroQuatro formas diferentes de um fato não pagar tributo: a imunidade vem da Constituição, a isenção de lei que dispensa o pagamento, a não incidência da ausência de fato gerador e a alíquota zero de uma alíquota fixada em zero.
- CPRB e a desoneração da folhaContribuição previdenciária sobre a receita bruta (1% a 4,5%) que substitui a CPP sobre a folha em 17 setores. Está em extinção gradual: em 2026, a empresa paga 60% da CPRB e 10% de CPP sobre a folha; em 2028, volta aos 20%.
- LC 224/2025 — corte de 10% nos benefícios fiscais federaisLei complementar de dezembro de 2025 que cortou 10% dos benefícios fiscais federais (PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, II, contribuição patronal), aumentou a presunção do Lucro Presumido acima de R$ 5 milhões e o IRRF do JCP.
- Declaração original e retificadoraA declaração original é a primeira entregue para um período; a retificadora a substitui por inteiro para corrigir erros ou omissões, com limites de prazo e de matéria.
- Multas por atraso na entrega de declaraçõesQuanto custa entregar atrasada cada declaração federal — DCTF, DCTFWeb, PGDAS-D, DEFIS, DASN-SIMEI, ECD, ECF, SPED e IRPF — com percentuais, mínimos, tetos e reduções previstos em lei.
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- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Presumido
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Real (Estimativa Mensal)
- Apuração de PIS e COFINS — Lucro Real (Regime Não Cumulativo)
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