Guias · Órgãos e entidades
Guias de Órgãos e entidades
Quem é quem: Receita, PGFN, juntas, secretarias da Fazenda, conselhos, comitês e tribunais.
30 guias de Órgãos e entidades
- ANPD — Agência Nacional de Proteção de DadosAgência reguladora federal que fiscaliza a LGPD: edita os regulamentos, recebe comunicações de incidentes de segurança e denúncias de titulares e aplica sanções a empresas, escritórios e órgãos públicos que tratam dados pessoais.ÓrgãoEscritórioPessoalContábil
- Banco Central do BrasilAutarquia federal autônoma que conduz a política monetária (taxa Selic), regula e supervisiona bancos e instituições de pagamento, opera o Pix e controla câmbio e capitais estrangeiros e brasileiros no exterior.ÓrgãoContábilFiscalSocietárioPessoa física
- Bombeiros, vigilância sanitária e meio ambienteOs órgãos que liberam o funcionamento além do alvará municipal: o Corpo de Bombeiros (prevenção de incêndio), a vigilância sanitária (saúde) e os órgãos ambientais (licença ambiental). Atividade de baixo risco é dispensada de licença.ÓrgãoSocietárioEscritório
- Caixa Econômica Federal e o FGTSA Caixa é o agente operador do FGTS: mantém as contas vinculadas dos trabalhadores, emite extratos, paga os saques e emite o Certificado de Regularidade do FGTS. A guia e a fiscalização do recolhimento ficam com o MTE, no FGTS Digital.ÓrgãoPessoalEscritório
- CARF — Conselho Administrativo de Recursos FiscaisTribunal administrativo do Ministério da Fazenda, paritário (Fazenda e contribuintes), que julga em segunda instância os recursos contra autos de infração e decisões da Receita Federal sobre tributos federais. A primeira instância é a DRJ.ÓrgãoFiscalContábil
- Cartório de Registro Civil de Pessoas JurídicasServentia extrajudicial que registra as pessoas jurídicas que não são empresárias: sociedades simples, associações, fundações, organizações religiosas e partidos políticos. É o equivalente da junta comercial para quem não é empresa.ÓrgãoSocietárioEscritório
- CFC e CRC: os conselhos de contabilidadeO Conselho Federal e os 27 Conselhos Regionais de Contabilidade fiscalizam a profissão: registram contadores e escritórios, aplicam o exame de suficiência, editam as NBCs e punem infrações.ÓrgãoEscritórioContábil
- CGSIM — Comitê para Gestão da RedesimComitê do Ministério da Fazenda que administra a Redesim e edita resoluções sobre registro e licenciamento de empresas, como a lista de atividades de baixo risco. Desde 2025 também integra os cadastros fiscais.ÓrgãoSocietárioEscritório
- CGSN — Comitê Gestor do Simples NacionalComitê do Ministério da Fazenda, com União, estados, municípios, Sebrae e confederações, que regulamenta o Simples Nacional e o MEI por resoluções: opção, exclusão, cálculo, declarações, arrecadação, cobrança e ocupações do MEI.ÓrgãoFiscalSocietárioEscritório
- COAF — Conselho de Controle de Atividades FinanceirasUnidade de inteligência financeira do Brasil, vinculada ao Banco Central, que recebe e analisa comunicações de operações suspeitas de lavagem de dinheiro. Contadores e escritórios contábeis são pessoas obrigadas e comunicam pelo Siscoaf.ÓrgãoEscritórioContábil
- Confaz — Conselho Nacional de Política FazendáriaColegiado do Ministro da Fazenda com os secretários de Fazenda dos estados e do DF que celebra convênios de ICMS, autoriza benefícios fiscais e padroniza documentos fiscais por convênios, protocolos e ajustes SINIEF.ÓrgãoFiscal
- CVM — Comissão de Valores MobiliáriosAutarquia federal que regula e fiscaliza o mercado de valores mobiliários: companhias abertas, ofertas públicas, fundos e auditores independentes. Para o contador, define regras de divulgação e auditoria.ÓrgãoContábilSocietário
- DREI — Departamento Nacional de Registro Empresarial e IntegraçãoÓrgão federal que normatiza, orienta e fiscaliza o registro de empresas feito pelas juntas comerciais em todo o país. Edita as instruções normativas e os manuais de registro e julga o último recurso administrativo.ÓrgãoSocietárioEscritório
- IBGEFundação pública federal que produz as estatísticas oficiais e mantém códigos e índices que o contador usa todo dia, como a CNAE, os códigos de municípios, o IPCA e o INPC.ÓrgãoFiscalSocietárioContábilPessoal
- INPI — Instituto Nacional da Propriedade IndustrialAutarquia federal que concede patentes e registra marcas, desenhos industriais, programas de computador e indicações geográficas. O registro de marca no INPI dá exclusividade nacional, algo que o nome empresarial na junta não dá.ÓrgãoSocietárioContábilEscritório
- INSS — Instituto Nacional do Seguro SocialAutarquia federal que concede e paga as aposentadorias, pensões, auxílios e demais benefícios do Regime Geral de Previdência Social e mantém o CNIS. Desde 2007 não arrecada mais as contribuições, que são da Receita Federal.ÓrgãoPessoalPessoa físicaEscritório
- Junta comercialÓrgão estadual que executa o Registro Público de Empresas Mercantis: registra a abertura, as alterações e a baixa de empresários, sociedades empresárias e cooperativas e autentica os livros. Há uma em cada estado e no DF.ÓrgãoSocietárioContábilEscritório
- Justiça do Trabalho e TSTRamo do Judiciário que julga os conflitos das relações de trabalho em três graus: varas, Tribunais Regionais do Trabalho e TST. Também executa as contribuições previdenciárias das suas sentenças e emite a CNDT.ÓrgãoPessoalEscritório
- Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)Ministério que fiscaliza o cumprimento das leis trabalhistas e do FGTS, edita as normas de saúde e segurança do trabalho, registra convenções coletivas e administra CTPS digital, seguro-desemprego, abono salarial e FGTS Digital.ÓrgãoPessoalEscritório
- Ministério Público do Trabalho (MPT)Ramo do Ministério Público da União que defende direitos coletivos dos trabalhadores: investiga empresas em inquérito civil, firma termos de ajuste de conduta (TAC) e propõe ação civil pública na Justiça do Trabalho.ÓrgãoPessoalEscritório
- OAB e o registro das sociedades de advogadosA Ordem dos Advogados do Brasil fiscaliza a advocacia e é o único lugar onde se registram a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia. Elas não podem ser registradas em junta comercial nem em cartório.ÓrgãoSocietárioFiscalEscritório
- PGFN — Procuradoria-Geral da Fazenda NacionalÓrgão da Advocacia-Geral da União ligado ao Ministério da Fazenda que inscreve e cobra a dívida ativa da União, inclusive do Simples Nacional e do FGTS, e defende a União nas causas fiscais.ÓrgãoFiscalPessoalSocietárioEscritório
- Prefeitura e fisco municipalA secretaria de finanças ou da fazenda de cada município, que administra o ISS, o IPTU, o ITBI e as taxas municipais, dá a inscrição municipal, autoriza a NFS-e e, com outros setores da prefeitura, libera o alvará de funcionamento.ÓrgãoFiscalSocietárioContábil
- Receita Federal do Brasil (RFB)Órgão do Ministério da Fazenda que administra os tributos federais e as contribuições previdenciárias, os cadastros CPF e CNPJ e a aduana. É o fisco federal com quem o escritório mais conversa.ÓrgãoFiscalContábilPessoalSocietárioPessoa físicaEscritório
- SebraeServiço social autônomo, de direito privado, que apoia micro e pequenas empresas com orientação, capacitação, consultoria e crédito orientado. Não é órgão público, não registra empresas e não cobra tributos; participa do CGSN e do CGSIM.ÓrgãoSocietárioEscritório
- SEFAZ — Secretaria da Fazenda estadualÓrgão de cada estado e do DF que administra o ICMS, o IPVA e o ITCMD: dá a inscrição estadual, autoriza as notas fiscais eletrônicas, recebe as declarações estaduais e fiscaliza. Na reforma, participa do Comitê Gestor do IBS.ÓrgãoFiscalContábilSocietário
- SerproEmpresa pública federal de tecnologia, vinculada ao Ministério da Fazenda, que desenvolve e opera os grandes sistemas do governo, como os da Receita Federal e da PGFN. Também emite certificado digital e oferece o Assinador Serpro.ÓrgãoFiscalEscritório
- Sindicatos de empregados, patronais e SesconSindicatos de empregados e patronais negociam as convenções coletivas que fixam piso, reajuste e benefícios de cada categoria. O Sescon é o sindicato patronal das empresas de serviços contábeis.ÓrgãoPessoalEscritório
- SuframaAutarquia federal sediada em Manaus que administra a Zona Franca de Manaus e os incentivos da Amazônia Ocidental e das áreas de livre comércio: cadastra as empresas, aprova projetos industriais e controla o ingresso de mercadorias.ÓrgãoFiscalSocietário
- Tribunais administrativos tributários estaduais e municipaisÓrgãos colegiados dos estados, do DF e dos municípios que julgam a defesa e os recursos contra autos de infração de ICMS, ITCMD, IPVA, ISS, IPTU e ITBI. Cada ente tem o seu, com nome, prazos e alçadas definidos em lei própria.ÓrgãoFiscalContábilEscritório
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