Guia · Órgãos e entidades
Sebrae
Serviço social autônomo, de direito privado, que apoia micro e pequenas empresas com orientação, capacitação, consultoria e crédito orientado. Não é órgão público, não registra empresas e não cobra tributos; participa do CGSN e do CGSIM.
ÓrgãoSocietárioEscritórioO guia continua na sua conta
São 8 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Como acessar
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- MEI — Microempreendedor IndividualEmpresário individual com receita de até R$ 81 mil por ano, atividade permitida e no máximo um empregado, que paga seus tributos em valor fixo mensal pelo SIMEI dentro do Simples Nacional.ConceitoFiscalSocietárioPessoalPessoa física
- Simples NacionalRegime unificado de apuração e pagamento de tributos para microempresas e empresas de pequeno porte com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano, pago numa guia só, o DAS.ConceitoFiscalContábilPessoalSocietário
- CGSN — Comitê Gestor do Simples NacionalComitê do Ministério da Fazenda, com União, estados, municípios, Sebrae e confederações, que regulamenta o Simples Nacional e o MEI por resoluções: opção, exclusão, cálculo, declarações, arrecadação, cobrança e ocupações do MEI.ÓrgãoFiscalSocietárioEscritório
- CGSIM — Comitê para Gestão da RedesimComitê do Ministério da Fazenda que administra a Redesim e edita resoluções sobre registro e licenciamento de empresas, como a lista de atividades de baixo risco. Desde 2025 também integra os cadastros fiscais.ÓrgãoSocietárioEscritório
- Portal do EmpreendedorO portal do governo federal em que o MEI se formaliza, altera dados, emite o CCMEI, acessa o DAS e a declaração anual, contrata empregado, migra para microempresa e dá baixa, tudo com conta gov.br prata ou ouro e sem custo.SistemaEscritórioSocietárioFiscal
- Contribuições a terceiros (Sistema S, salário-educação e Incra)Contribuições sobre a folha de empregados para o salário-educação, o Incra e o Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sebrae e outros), em geral 5,8%, definidas pelo FPAS da empresa.TributoPessoalFiscal
- Startup e Inova SimplesStartup é a empresa nascente que inova no modelo de negócio, produto ou serviço, com tratamento especial no Marco Legal (LC 182/2021). Inova Simples é o regime de abertura e fechamento automático de empresas de inovação.ConceitoSocietárioFiscal
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