Guia · Órgãos e entidades
Justiça do Trabalho e TST
Ramo do Judiciário que julga os conflitos das relações de trabalho em três graus: varas, Tribunais Regionais do Trabalho e TST. Também executa as contribuições previdenciárias das suas sentenças e emite a CNDT.
ÓrgãoPessoalEscritórioO guia continua na sua conta
São 8 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Como acessar
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Reclamatória trabalhistaAção na Justiça do Trabalho em que o trabalhador cobra direitos do contrato, em até 2 anos da saída e sobre os últimos 5 anos. Gera cálculos, guias e informações no eSocial e no FGTS Digital.ConceitoPessoalEscritórioContábil
- CNDT — Certidão negativa de débitos trabalhistasCertidão gratuita e eletrônica, emitida pelo TST, que prova que a pessoa ou empresa não tem dívidas trabalhistas inadimplidas em execução na Justiça do Trabalho. Vale 180 dias e cobre todos os estabelecimentos.DocumentoPessoalSocietárioEscritório
- S-2500 e S-2501: processo trabalhistaEventos do eSocial que informam o resultado de processos trabalhistas e acordos em CCP ou Ninter (S-2500) e os tributos sobre as verbas pagas (S-2501), que seguem para a DCTFWeb e o FGTS Digital.ConceitoPessoalFiscal
- Prescrição trabalhistaPrazo para cobrar na Justiça créditos do contrato de trabalho: 5 anos para trás, desde que a ação seja proposta até 2 anos após o fim do contrato, com regras próprias para FGTS, menor e execução.ConceitoPessoal
- Convenção coletiva e acordo coletivoNormas negociadas da categoria: a convenção coletiva (CCT), entre sindicatos de empregados e de empregadores, e o acordo coletivo (ACT), entre o sindicato e empresas. Valem até 2 anos.DocumentoPessoalEscritório
- Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)Ministério que fiscaliza o cumprimento das leis trabalhistas e do FGTS, edita as normas de saúde e segurança do trabalho, registra convenções coletivas e administra CTPS digital, seguro-desemprego, abono salarial e FGTS Digital.ÓrgãoPessoalEscritório
- Sindicatos de empregados, patronais e SesconSindicatos de empregados e patronais negociam as convenções coletivas que fixam piso, reajuste e benefícios de cada categoria. O Sescon é o sindicato patronal das empresas de serviços contábeis.ÓrgãoPessoalEscritório
Na prática: checklists com este assunto
Ferramentas Inteligentes para Contadores
Mais de 850 guias para consultar no dia a dia do escritório
Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.