Guia · Órgãos e entidades
DREI — Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Órgão federal que normatiza, orienta e fiscaliza o registro de empresas feito pelas juntas comerciais em todo o país. Edita as instruções normativas e os manuais de registro e julga o último recurso administrativo.
ÓrgãoSocietárioEscritórioO guia continua na sua conta
São 8 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Como acessar
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Junta comercialÓrgão estadual que executa o Registro Público de Empresas Mercantis: registra a abertura, as alterações e a baixa de empresários, sociedades empresárias e cooperativas e autentica os livros. Há uma em cada estado e no DF.ÓrgãoSocietárioContábilEscritório
- IN DREI 81/2020A instrução normativa do DREI que consolida as regras de registro nas juntas comerciais e traz como anexos os manuais de registro do empresário individual, da limitada, da S.A. e da cooperativa.NormaSocietário
- Lei 8.934/1994 (registro público de empresas)A lei do Registro Público de Empresas Mercantis: organiza o DREI e as juntas comerciais, define o que se arquiva, os prazos de análise, o registro automático, a proteção do nome, as certidões e os recursos contra exigências.NormaSocietário
- RedesimA Rede Nacional para a Simplificação do Registro, que integra Receita, juntas, estados e municípios para abrir, alterar e baixar empresas com entrada única de dados.SistemaSocietárioFiscalEscritório
- CGSIM — Comitê para Gestão da RedesimComitê do Ministério da Fazenda que administra a Redesim e edita resoluções sobre registro e licenciamento de empresas, como a lista de atividades de baixo risco. Desde 2025 também integra os cadastros fiscais.ÓrgãoSocietárioEscritório
- Contrato padrão e registro automáticoO instrumento com cláusulas padronizadas pelo DREI que, com a viabilidade aprovada, dá direito ao deferimento automático do registro de empresário individual e LTDA, com análise da junta só depois.ConceitoSocietárioEscritório
- Protocolo, exigência, deferimento e indeferimentoAs fases de um processo na junta comercial — protocolo, análise, exigência (30 dias para cumprir), deferimento ou indeferimento — com os prazos legais de decisão e os recursos cabíveis.ConceitoSocietárioEscritório
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