Guia · Órgãos e entidades
Caixa Econômica Federal e o FGTS
A Caixa é o agente operador do FGTS: mantém as contas vinculadas dos trabalhadores, emite extratos, paga os saques e emite o Certificado de Regularidade do FGTS. A guia e a fiscalização do recolhimento ficam com o MTE, no FGTS Digital.
ÓrgãoPessoalEscritórioO guia continua na sua conta
São 8 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Como acessar
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- FGTS — Fundo de Garantia do Tempo de ServiçoDepósito mensal de 8% da remuneração (2% para o aprendiz) que o empregador faz numa conta em nome do empregado, até o dia 20, pela guia do FGTS Digital. Garante uma reserva sacada na dispensa e em outras hipóteses.ConceitoPessoalEscritório
- FGTS DigitalSistema do Ministério do Trabalho que apura o FGTS a partir do eSocial e emite a guia GFD, paga só por Pix. Substituiu SEFIP, GRF e GRRF a partir da competência março de 2024.SistemaPessoal
- Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)Documento emitido pela Caixa que comprova que o empregador está em dia com o FGTS. Exigido em licitações, financiamentos com recursos públicos e benefícios do governo; tem validade curta, impressa no próprio certificado.DocumentoPessoalFiscalSocietárioEscritório
- Saque do FGTS e saque-aniversárioAs situações em que o trabalhador pode movimentar a conta do FGTS (art. 20 da Lei 8.036/1990) e as duas sistemáticas de saque — saque-rescisão e saque-aniversário —, com a tabela de alíquotas e as regras de troca.ConceitoPessoalPessoa física
- Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)Ministério que fiscaliza o cumprimento das leis trabalhistas e do FGTS, edita as normas de saúde e segurança do trabalho, registra convenções coletivas e administra CTPS digital, seguro-desemprego, abono salarial e FGTS Digital.ÓrgãoPessoalEscritório
- Lei 8.036/1990 (FGTS)A lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: depósito mensal de 8% (2% no aprendiz) até o dia 20, multa de 40% na dispensa sem justa causa, hipóteses de saque, saque-aniversário, encargos por atraso e fiscalização.NormaPessoal
- Conectividade SocialCanal eletrônico da Caixa com os empregadores para o FGTS. Depois do FGTS Digital, serve para transmitir SEFIP e GRRF de competências até fevereiro de 2024 e para serviços ligados às contas do FGTS.SistemaPessoal
Ferramentas Inteligentes para Contadores
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.