Guia · Órgãos e entidades
CGSN — Comitê Gestor do Simples Nacional
Comitê do Ministério da Fazenda, com União, estados, municípios, Sebrae e confederações, que regulamenta o Simples Nacional e o MEI por resoluções: opção, exclusão, cálculo, declarações, arrecadação, cobrança e ocupações do MEI.
ÓrgãoFiscalSocietárioEscritórioO guia continua na sua conta
São 8 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Como acessar
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Simples NacionalRegime unificado de apuração e pagamento de tributos para microempresas e empresas de pequeno porte com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano, pago numa guia só, o DAS.ConceitoFiscalContábilPessoalSocietário
- Resolução CGSN 140/2018O regulamento do Simples Nacional e do MEI, editado pelo Comitê Gestor: opção, cálculo do DAS, segregação de receitas, PGDAS-D, Defis, exclusão, ocupações do MEI e processos. É a norma operacional do dia a dia.NormaFiscalContábil
- Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da ME e EPP)A Lei Complementar 123/2006 define microempresa e empresa de pequeno porte, cria o Simples Nacional e o MEI e dá tratamento diferenciado aos pequenos negócios em tributos, registro, trabalho, crédito e compras públicas.NormaFiscalSocietárioContábilPessoal
- MEI — Microempreendedor IndividualEmpresário individual com receita de até R$ 81 mil por ano, atividade permitida e no máximo um empregado, que paga seus tributos em valor fixo mensal pelo SIMEI dentro do Simples Nacional.ConceitoFiscalSocietárioPessoalPessoa física
- Portal do Simples NacionalO portal oficial do Simples Nacional e do MEI, mantido pela Receita Federal para o CGSN: opção, PGDAS-D e DEFIS, DAS avulso, exclusão, parcelamentos, restituição, DTE-SN, PGMEI, DASN-SIMEI e consulta de optantes.SistemaEscritórioFiscal
- CGSIM — Comitê para Gestão da RedesimComitê do Ministério da Fazenda que administra a Redesim e edita resoluções sobre registro e licenciamento de empresas, como a lista de atividades de baixo risco. Desde 2025 também integra os cadastros fiscais.ÓrgãoSocietárioEscritório
- Receita Federal do Brasil (RFB)Órgão do Ministério da Fazenda que administra os tributos federais e as contribuições previdenciárias, os cadastros CPF e CNPJ e a aduana. É o fisco federal com quem o escritório mais conversa.ÓrgãoFiscalContábilPessoalSocietárioPessoa físicaEscritório
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.