Checklist · Contábil
Emissão da Decore eletrônica (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos)
Roteiro para emitir a Decore pelo sistema do CFC com lastro documental: conferir a habilitação, identificar a natureza do rendimento, reunir e assinar os documentos exigidos pela Res. CFC 1.777/2025, declarar o valor bruto, assinar com e-CPF, entregar com a validação e guardar tudo por 5 anos.
Quando usar: Sempre que um cliente pessoa física precisar comprovar renda (financiamento, crédito, consórcio, compra de imóvel ou veículo, locação) e pedir a Decore ao escritório.
- 4 etapas
- 13 passos
- 13 com o passo a passo explicado
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- 1. Antes de aceitar o pedido · 3 passos
- 2. Reunir o lastro documental · 4 passos
- 3. Emitir · 3 passos
- 4. Entregar e guardar · 3 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- DECORE — Declaração comprobatória de percepção de rendimentosDocumento do contador, emitido no sistema do CFC com e-CPF, que comprova a renda de pessoa física a bancos. Desde 2026 segue a Resolução CFC 1.777/2025: upload dos documentos e validade de 90 dias.
- e-CPFCertificado digital ICP-Brasil de pessoa física, vinculado ao CPF. Identifica a pessoa em sistemas e faz assinatura eletrônica qualificada em nome dela.
- Pró-laboreRemuneração mensal paga ao sócio ou titular pelo trabalho que ele exerce na empresa. Tem desconto de 11% de INSS até o teto, IRRF pela tabela e, conforme o regime, 20% de contribuição patronal.
- Distribuição de lucrosPagamento aos sócios de parte do lucro apurado pela empresa, como retorno do capital investido. Depende de lucro real e escriturado, segue o contrato social e, a partir de 2026, tem retenção de 10% acima de R$ 50 mil por mês.
- Assinatura eletrônica gov.brServiço gratuito do governo federal para assinar documentos com a conta gov.br prata ou ouro, sem certificado digital. Gera assinatura eletrônica avançada.
- Certificado digital ICP-BrasilDocumento eletrônico emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil que identifica uma pessoa ou empresa na internet e permite a assinatura eletrônica qualificada, com a mesma validade da assinatura no papel.
- Prazos de guarda de documentosPor quanto tempo guardar livros, notas, XML, folha, FGTS, documentos de saúde do trabalhador e atos societários, com a regra da decadência e da prescrição e a digitalização que permite descartar o papel.
- Responsabilidade civil e penal do contadorAs esferas em que o contador responde pelo seu trabalho: civil (indenizar o cliente e terceiros), ética e disciplinar (CRC), tributária (débitos por atos com infração de lei) e penal (crimes contra a ordem tributária, falsidade e lavagem).
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