Guia · O escritório contábil
Responsabilidade civil e penal do contador
As esferas em que o contador responde pelo seu trabalho: civil (indenizar o cliente e terceiros), ética e disciplinar (CRC), tributária (débitos por atos com infração de lei) e penal (crimes contra a ordem tributária, falsidade e lavagem).
ConceitoEscritórioContábilFiscalPessoalO guia continua na sua conta
São 7 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Contrato de prestação de serviços contábeisO contrato escrito, obrigatório pela Resolução CFC 1.590/2020, que define os serviços, os honorários, o reajuste, as responsabilidades de cada parte e as regras de saída entre o contador e o cliente.DocumentoEscritórioContábilFiscalPessoalSocietário
- Carta de responsabilidade da administraçãoDeclaração anual, assinada pelos administradores do cliente, de que as informações e documentos entregues ao contador são fidedignos e de que os controles internos são responsabilidade da administração.DocumentoContábilEscritório
- Código de Ética Profissional do Contador (NBC PG 01)A NBC PG 01, de 2019, fixa a conduta do contador e do técnico em contabilidade: deveres, vedações, sigilo, proposta e contrato por escrito, publicidade, relação com colegas e as penalidades éticas aplicadas pelo CRC.NormaEscritório
- Comunicação ao COAF pelo contadorOs deveres do contador contra a lavagem de dinheiro: cadastro de clientes, comunicação ao COAF em 24 horas de operações suspeitas e em espécie acima de R$ 100 mil e não ocorrência ao CFC até 31/01.ConceitoEscritórioContábilFiscal
- Transferência de responsabilidade técnicaOs documentos e atos que passam a responsabilidade técnica de um cliente do contador que sai para o que entra: distrato, comunicação de fatos ao novo responsável, termo de entrega de documentos e troca do contabilista nos cadastros.DocumentoEscritórioContábilFiscalPessoalSocietário
- CFC e CRC: os conselhos de contabilidadeO Conselho Federal e os 27 Conselhos Regionais de Contabilidade fiscalizam a profissão: registram contadores e escritórios, aplicam o exame de suficiência, editam as NBCs e punem infrações.ÓrgãoEscritórioContábil
- Responsabilidade dos sócios e administradoresAté onde sócios e administradores respondem, com o próprio patrimônio, pelas dívidas da empresa: o limite de cada tipo societário e as exceções civis, tributárias e trabalhistas em que a responsabilidade passa para a pessoa física.ConceitoSocietárioFiscalContábilPessoal
Na prática: checklists com este assunto
- Demonstrações e declaração de faturamento para bancos e terceirosContábil
- Gestão de riscos profissionais (erro técnico, multa causada ao cliente e seguro de responsabilidade civil)Escritório Contábil
- Emissão da Decore eletrônica (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos)Contábil
- Revisão de balancete antes de assinarContábil
- Contrato de prestação de serviços contábeis (Res. CFC 1.590/2020)Escritório Contábil
- Carta de responsabilidade da administração (emissão e coleta anual)Escritório Contábil
Ferramentas Inteligentes para Contadores
Mais de 850 guias para consultar no dia a dia do escritório
Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.