PLANO DE PARTILHA DE BENS NO DIVÓRCIO OU NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
Partes: [Nome do Divorciando 1] — CPF [CPF do Divorciando 1] e [Nome do Divorciando 2] — CPF [CPF do Divorciando 2]
Casamento ou início da união: [Data do Casamento ou do Início da União] — separação de fato: [Data da Separação de Fato]
Regime de bens: ( ) comunhão parcial ( ) comunhão universal ( ) separação convencional ( ) separação obrigatória ( ) participação final nos aquestos
Elaborado por: [Nome do Responsável pelo Plano] — [Nome do Escritório Contábil]
1. REGRAS DO REGIME
| Regime | O que se divide | Principais exclusões |
|---|---|---|
| Comunhão parcial (Código Civil, arts. 1.658 a 1.660) | Bens adquiridos onerosamente na constância, benfeitorias em bens particulares e frutos | Bens anteriores, recebidos por doação ou herança e sub-rogados; bens de uso pessoal e instrumentos de profissão; proventos do trabalho pessoal |
| Comunhão universal (arts. 1.667 e 1.668) | Bens presentes e futuros e dívidas | Bens doados ou herdados com incomunicabilidade e sub-rogados; dívidas anteriores, salvo aprestos ou proveito comum |
| Participação final nos aquestos (art. 1.672) | Metade dos bens adquiridos a título oneroso na constância, apurada na dissolução | Patrimônio próprio de cada um |
| Separação convencional (art. 1.687) | Nada, salvo condomínio voluntário ou ajuste do pacto | Todos os bens de cada cônjuge |