ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE (MINUTA)
Minuta de apoio. A escritura pública é lavrada pelo tabelião de notas, que confere a documentação, a qualificação das partes e os tributos e pode adaptar o texto ao padrão do cartório e às normas da Corregedoria do Estado. A escritura pública é essencial para transferir imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente (Código Civil, art. 108). A lei não exige advogado para a doação, mas a orientação jurídica é recomendada.
Aos [Data por Extenso], em [Cidade] ([UF]), no [Nome do Tabelionato de Notas], perante mim, [Nome do Tabelião ou Escrevente], compareceram:
I — DAS PARTES
Doador(a): [Nome do Doador], [Nacionalidade do Doador], [Estado Civil do Doador], [Profissão do Doador], portador(a) do documento de identidade nº [RG do Doador], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Doador], residente e domiciliado(a) em [Endereço Completo do Doador], e-mail [E-mail do Doador]; ( ) solteiro(a) ( ) casado(a) com [Nome do Cônjuge do Doador], CPF [CPF do Cônjuge do Doador], sob o regime de [Regime de Bens do Doador], que comparece e ( ) doa em conjunto ( ) consente, pois nenhum cônjuge pode doar bens comuns ou que possam integrar futura meação sem autorização do outro, exceto na separação absoluta (Código Civil, art. 1.647, IV).
Donatário(a): [Nome do Donatário], [Nacionalidade do Donatário], [Estado Civil do Donatário], [Profissão do Donatário], portador(a) do documento de identidade nº [RG do Donatário], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Donatário], residente e domiciliado(a) em [Endereço Completo do Donatário], e-mail [E-mail do Donatário]; estado civil [Estado Civil do Donatário]; relação com o doador: [Parentesco do Donatário com o Doador].